ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 730, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei de nº 270/2001.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 81 da Lei de nº 270, de 26 de dezembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
“§1o No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a escala de salários R-01 do Quadro dos servidores públicos municipais, não podendo ser inferior a um salário mínimo e meio, que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.”.
Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 26 de setembro de 2025.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mayra Carrijo Batista Silva
Código Identificador:A1B39190