ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 389

LEI Nº. 389/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.

 

“Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no orçamento vigente e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, aprova e a PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional de Natureza Especial, na rubrica abaixo na ordem de R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais) para cobrir despesas com contratação de pessoal por tempo determinado (Processo Seletivo).

 

Órgão: 14 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Unidade: 20 – Secretaria de Promoção e Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0811 – Bem Estar Social

Ação: 2.021 – Manutenção do FMAS

Elemento: 3.1.90.04 – Contratação de Pessoal por Tempo Determinado

 

Art. 2º) Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias (objeto desta Lei) no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA e estruturas vigentes da Administração Municipal.

 

Art. 3º) Para cobertura dos Créditos abertos pelo artigo anterior, poderá o Executivo Municipal valer-se-á da faculdade contida no § 1º, inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se redução de igual valor na seguinte dotação do orçamento vigente.

 

Órgão: 14 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Unidade: 20 – Secretaria de Promoção e Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0811 – Bem Estar Social

Ação: 2.021 – Manutenção do FMAS

Elemento: 3.3.90.32 – Outros Materiais de Distribuição Gratuita

 

Art. 4º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE BONÓPOLIS, aos vinte e tres dias do mês de Outubro de 2019.

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:A212E17C