ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Programa Jovem Protagonista Municipal – 360º, no âmbito do Município de Planaltina, Estado de Goiás, destinado à educação para a cidadania, à participação social e política, ao protagonismo juvenil e à aproximação dos estudantes com o Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Planaltina, Estado de Goiás, o Programa Jovem Protagonista Municipal – 360º, de caráter educativo, formativo, participativo, democrático, inclusivo e apartidário, destinado a promover a educação para a cidadania, o conhecimento das instituições democráticas, o protagonismo juvenil e a participação dos estudantes na discussão de questões de interesse coletivo e comunitário.
§ 1º O Programa poderá utilizar, em suas atividades e ações pedagógicas, a denominação Parlamento Jovem de Planaltina, Jovem Protagonista Municipal ou outra denominação definida em regulamento.
§ 2º A participação no Programa terá natureza exclusivamente educativa e formativa e não se confunde com o exercício de mandato eletivo ou de função pública.
Art. 2º O Programa terá como público prioritário estudantes regularmente matriculados nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio das instituições de ensino públicas e privadas situadas no Município de Planaltina.
Parágrafo único. A participação de crianças e adolescentes observará a proteção integral, o melhor interesse, a dignidade, a liberdade, o respeito, a convivência comunitária e os demais direitos assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º O Programa será desenvolvido em caráter:
I – Educativo e pedagógico;
II – Democrático e participativo;
III – Plural e apartidário;
IV – Inclusivo e não discriminatório;
V – Comunitário
VI – Não remunerado;
VII – Social;
VIII – Ambiental;
IX – Cultural;
X – Não eleitoral;
XI – Esporte e lazer.
Parágrafo único. É vedada a utilização do Programa para promoção pessoal de agentes públicos, propaganda político-partidária ou eleitoral.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS
Art. 4º O Programa observará os princípios e direitos estabelecidos:
I – No art. 1º, inciso II, da Constituição Federal, relativo à cidadania;
II – No parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, relativo à soberania popular;
III – No art. 5º da Constituição Federal, relativo aos direitos e garantias fundamentais;
IV – No art. 14 da Constituição Federal, relativo à soberania popular e à participação política;
V – No art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, relativo à competência municipal;
VI – No art. 205 da Constituição Federal, relativo à educação e ao preparo para o exercício da cidadania;
VII – No art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, relativo à gestão democrática do ensino público;
VIII – No art. 227 da Constituição Federal, relativo à proteção integral da criança e do adolescente;
IX – Na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
X – Na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
XI – Na Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 – Estatuto da Juventude;
XII – Na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
XIII – Na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
XIV – Na Lei Orgânica do Município de Planaltina;
XV – No Regimento Interno da Câmara Municipal de Planaltina;
XVI – Nas demais normas aplicáveis.
Art. 5º São princípios orientadores do Programa:
I – Dignidade da pessoa humana;
II – Cidadania;
III – Pluralismo de ideias;
IV – Liberdade de opinião e expressão;
V – Respeito às diferenças;
VI – Participação social e política;
VII – Educação para a democracia;
VIII – Diálogo e escuta;
IX – Solidariedade e responsabilidade coletiva;
X – Cultura de paz;
XI – Inclusão e acessibilidade;
XII – Proteção integral da criança e do adolescente;
XIII – Respeito ao patrimônio público;
XIV – Ética, responsabilidade e interesse público.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos do Programa Jovem Protagonista Municipal – 360º:
I – Promover a formação cidadã e democrática dos estudantes;
II – Aproximar os estudantes do funcionamento das instituições públicas:
Executivo;
a) Legislativo;
b) Judiciário e Ministério Público.
III – Proporcionar conhecimentos sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário;
IV – Estimular a participação social e política responsável;
V – Desenvolver habilidades de diálogo, escuta, argumentação, liderança e oratória;
VI – Estimular a identificação de problemas e necessidades da comunidade;
VII – Incentivar a elaboração de propostas voltadas ao interesse coletivo;
VIII – Estimular o conhecimento sobre políticas públicas municipais;
IX – Incentivar a preservação do patrimônio público, escolar, histórico, cultural e ambiental;
X – Fortalecer valores de empatia, solidariedade, respeito e responsabilidade coletiva;
XI – Estimular o protagonismo juvenil;
XII – Promover a inclusão e a participação de estudantes com deficiência;
XIII – Desenvolver a capacidade de análise crítica da realidade social;
XIV – Estimular a cultura de participação democrática;
XV – Aproximar escola, comunidade, juventude e Poder Público;
XVI – Contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS TEMÁTICAS
Art. 7º As atividades do Programa poderão contemplar, entre outras, as seguintes áreas:
I – Educação;
II – Saúde;
III – Cultura;
IV – Esporte e lazer;
V – Meio ambiente e sustentabilidade;
VI – Ciência, tecnologia e inovação;
VII – Direitos humanos;
VIII – Cidadania e participação social;
IX – Acessibilidade e inclusão;
X – Segurança e prevenção das violências;
XI – Mobilidade e infraestrutura urbana;
XII – Patrimônio público e preservação dos espaços coletivos;
XIII – Cidadania digital;
XIV – Trabalho, primeiro emprego e projeto de vida;
XV – Empreendedorismo e educação financeira;
XVI – Políticas públicas para crianças, adolescentes e juventude;
XVII – Combate ao preconceito, à discriminação, à intolerância e às diversas formas de violência.
Parágrafo único. A escolha das temáticas deverá considerar as necessidades identificadas pelos participantes, pelas instituições de ensino e pelas comunidades envolvidas.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES
Art. 8º A participação dos estudantes poderá ocorrer mediante processo de escolha realizado pelas instituições de ensino participantes, observados critérios democráticos, transparentes, inclusivos e previamente estabelecidos.
§ 1º O processo de escolha poderá ocorrer por eleição, seleção ou outra forma de representação estudantil definida em regulamento.
§ 2º As instituições de ensino poderão indicar estudantes participantes, observadas as regras estabelecidas para cada ciclo do Programa.
§ 3º O processo deverá assegurar igualdade de oportunidades, respeito à diversidade e ampla divulgação das regras.
Art. 9º Os estudantes participantes poderão ser denominados Jovens Protagonistas Municipais, Parlamentares Jovens, Vereadores Mirins ou outra denominação estabelecida em regulamento, exclusivamente para fins educativos e simbólicos.
Parágrafo único. A denominação utilizada não confere aos participantes mandato eletivo, cargo público, função pública, prerrogativa parlamentar ou competência própria dos Vereadores.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO DOS PARTICIPANTES
Art. 10. Os participantes poderão receber formação relacionada:
I – À Constituição Federal;
II – Ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – Ao Estatuto da Juventude;
IV – À Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
V – À Lei Orgânica Municipal;
VI – Ao Regimento Interno da Câmara Municipal;
VII – ao funcionamento do Poder Legislativo;
VIII – Ao processo legislativo;
IX – Às políticas públicas;
X – Aos direitos humanos;
XI – À cidadania e participação social;
XII – À ética pública;
XIII – À comunicação, argumentação e oratória;
XIV – À cidadania digital;
XV – À elaboração de propostas.
Art. 11. Poderão ser realizadas:
I – Oficinas;
II – Palestras;
III – Rodas de conversa;
IV – Seminários;
V – Visitas institucionais;
VI – Debates;
VII – Sessões educativas;
VIII – Encontros temáticos;
IX – Atividades de diagnóstico comunitário;
X – Atividades culturais, ambientais, sociais, esportivas e educativas;
XI – Outras atividades compatíveis com os objetivos do Programa.
CAPÍTULO VII
DAS SESSÕES EDUCATIVAS
Art. 12. A Câmara Municipal poderá realizar sessões educativas do Programa, conforme calendário e regulamentação próprios.
Art. 13. As sessões terão caráter exclusivamente educativo, formativo, participativo e simbólico, não substituindo as sessões oficiais da Câmara Municipal.
§ 1º As sessões poderão reproduzir, de forma pedagógica, etapas do funcionamento parlamentar, incluindo:
I – Apresentação de propostas;
II – Exposição e defesa oral;
III – Discussão;
IV – Debates;
V – Votação pedagógica ou simbólica;
VI – Encaminhamento das propostas;
VII – Registro das atividades.
§ 2º As votações realizadas pelos participantes não produzirão efeitos jurídicos próprios do processo legislativo municipal.
§ 3º As atividades observarão o Regimento Interno da Câmara Municipal e as normas regulamentares aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DAS PROPOSTAS DOS JOVENS
Art. 14. Os participantes poderão elaborar propostas relacionadas a problemas, necessidades, demandas e potencialidades identificadas em suas escolas e comunidades.
Art. 15. As propostas poderão assumir, entre outras, as seguintes modalidades:
I – Sugestões;
II – Indicações;
III – Recomendações;
IV – Anteprojetos;
V – Propostas de políticas públicas;
VI – Projetos comunitários;
VII – Documentos de diagnóstico e reivindicação;
VIII – Outras formas definidas em regulamento.
Art. 16. As propostas elaboradas pelos participantes poderão ser encaminhadas formalmente à Mesa Diretora e aos Vereadores da Câmara Municipal para conhecimento, análise e eventual acolhimento.
§ 1º O encaminhamento de proposta estudantil não implica obrigação de aprovação ou implementação pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo.
§ 2º Quando juridicamente cabível, a proposta poderá ser acolhida e formalizada como proposição legislativa por Vereador, Comissão ou Mesa Diretora, conforme a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
§ 3º A análise de constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa, competência e interesse público será realizada pelos órgãos competentes da Câmara Municipal.
Art. 17. É vedada a atribuição aos participantes de competências próprias dos Vereadores ou de outros agentes públicos.
Art. 18. A participação no Programa não confere aos estudantes:
I – Mandato eletivo;
II – Cargo ou emprego público;
III – Função pública;
IV – Remuneração ou subsídio;
V – Imunidade parlamentar;
VI – Prerrogativas parlamentares;
VII – Poder de iniciativa legislativa próprio;
VIII – Poder de fiscalização do Poder Executivo;
IX – Poder de decisão administrativa;
X – Qualquer outra competência constitucional ou legal atribuída aos agentes públicos.
CAPÍTULO IX
DO COMITÊ DE CUIDADO, EMPATIA E PARTICIPAÇÃO
Art. 19. O Programa poderá instituir o Comitê Jovem de Cuidado, Empatia e Participação, de caráter educativo, consultivo e colaborativo, destinado a estimular ações de convivência democrática, respeito, pertencimento e cuidado com os espaços coletivos.
§ 1º O Comitê poderá desenvolver ações relacionadas:
I – À preservação do patrimônio escolar e comunitário;
II – À cultura de paz;
III – À prevenção de conflitos;
IV – À empatia e ao respeito;
V – À solidariedade;
VI – À inclusão;
VII – À participação estudantil;
VIII – À conscientização sobre o uso responsável dos espaços públicos.
§ 2º O Comitê não possuirá poder administrativo, disciplinar, fiscalizatório ou decisório sobre instituições públicas.
§ 3º Sua composição e funcionamento serão definidos em regulamento.
CAPÍTULO X
DA INCLUSÃO E DA ACESSIBILIDADE
Art. 20. O Programa assegurará a participação dos estudantes com deficiência em igualdade de oportunidades, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 1º Deverão ser adotadas, quando necessárias, medidas de acessibilidade física, comunicacional, pedagógica e tecnológica.
§ 2º Poderão ser utilizados recursos de tecnologia assistiva, Libras, comunicação aumentativa e alternativa, materiais acessíveis e adaptações razoáveis.
§ 3º A participação dos estudantes com deficiência deverá respeitar suas necessidades específicas e promover sua autonomia e protagonismo.
CAPÍTULO XI
DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 21. Todas as atividades do Programa deverão observar os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, do melhor interesse e da dignidade da criança e do adolescente.
Art. 22. A participação de crianças e adolescentes deverá preservar sua integridade física, psíquica e moral, bem como sua imagem, identidade, privacidade e dignidade.
Art. 23. A utilização de nome, imagem, voz ou qualquer outro dado pessoal dos participantes deverá observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá observar seu melhor interesse.
§ 2º A divulgação de fotografias, vídeos, áudios ou outros registros que permitam identificar os participantes deverá observar as exigências legais e as autorizações necessárias.
CAPÍTULO XII
DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 24. O Programa poderá ser desenvolvido mediante articulação e cooperação entre a Câmara Municipal e:
I – Instituições de ensino públicas e privadas;
II – Secretaria Municipal de Educação e a Coordenação Regional de Educação;
III – Órgãos municipais;
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Órgãos ou conselhos relacionados às políticas de juventude;
VI – Grêmios e organizações estudantis;
VII – Instituições de ensino superior;
VIII – Organizações da sociedade civil;
IX – Órgãos e entidades públicas estaduais e federais;
X – Demais instituições interessadas.
§ 1º A cooperação prevista neste artigo observará as competências legais e constitucionais de cada instituição.
§ 2º A participação de órgãos do Poder Executivo dependerá de anuência e, quando necessário, de instrumento jurídico próprio.
§ 3º O Programa não poderá impor atribuições administrativas a órgãos ou entidades que não integrem a estrutura da Câmara Municipal sem a correspondente previsão legal ou instrumento de cooperação.
CAPÍTULO XIII
DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO
Art. 25. Poderá ser constituído Comitê de Acompanhamento do Programa, de caráter consultivo e colaborativo, destinado a apoiar seu planejamento, execução e avaliação.
§ 1º A composição e o funcionamento do Comitê serão definidos em regulamento.
§ 2º A criação do Comitê não implicará criação de cargos, empregos ou funções públicas.
§ 3º A participação no Comitê não será remunerada.
CAPÍTULO XIV
DO RECONHECIMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 26. A Câmara Municipal poderá reconhecer iniciativas e projetos desenvolvidos pelos participantes que apresentem relevante contribuição social, comunitária, ambiental, educacional ou cultural.
Parágrafo único. O reconhecimento poderá ocorrer mediante certificado, diploma, menção ou homenagem institucional, observadas a legislação e as normas regimentais aplicáveis.
Art. 27. O Programa poderá ser avaliado periodicamente mediante indicadores de participação e resultados, tais como:
I – Número de instituições participantes;
II – Número de estudantes envolvidos;
III – Número de atividades realizadas;
IV – Número de propostas apresentadas;
V – Número de propostas encaminhadas;
VI – Projetos ou ações desenvolvidos;
VII – Avaliação dos participantes;
VIII – Resultados pedagógicos e comunitários.
CAPÍTULO XV
DA EXECUÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 28. A Câmara Municipal poderá regulamentar, no âmbito de suas competências, o funcionamento do Programa, estabelecendo:
I – Calendário;
II – Critérios de participação;
III – Procedimentos de escolha dos representantes;
IV – Regras das sessões educativas;
V – Formas de elaboração e encaminhamento das propostas;
VI – Critérios de acessibilidade;
VII – Procedimentos de proteção de dados;
VIII – Formas de avaliação;
IX – Demais providências necessárias à execução do Programa.
Art. 29. A execução das atividades não gerará ônus no orçamento da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A instituição do Programa não implica, por si só, criação de cargos, empregos, funções públicas ou despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 30. O Programa poderá ser desenvolvido mediante parcerias, cooperação institucional, convênios, acordos ou outros instrumentos juridicamente adequados, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O Programa Jovem Protagonista Municipal – 360º não substitui, interfere ou se sobrepõe às competências constitucionais e legais dos Poderes Executivo e Legislativo, das instituições de ensino, dos Conselhos de Direitos ou de quaisquer outros órgãos públicos.
Art. 32. As atividades do Programa deverão observar a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Goiás, a Lei Orgânica do Município de Planaltina, o Regimento Interno da Câmara Municipal e a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 33. A regulamentação e execução do Programa deverão priorizar:
I – Participação democrática;
II – Pluralidade;
III – Inclusão;
IV – Acessibilidade;
V – Respeito às diferenças;
VI – Proteção integral de crianças e adolescentes;
VII – Transparência;
VIII – Interesse público.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 28 de setembro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Planaltina, 28 de outubro de 2026
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:A255BE5E