ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 490, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - a servidora CLAUDIA MARIA PEREIRA DA SILVA.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e o Art. 1º, I, da Lei Complementar nº 66/2022 c/c art. 10º, §1º II da EC nº 103/2019;

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica concedido o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO a servidora CLAUDIA MARIA PEREIRA DA SILVA, casada, Portadora do Registro Geral CPF nº 054.635.614-19, efetiva no cargo de MERENDEIRA, classe MER-I, letra A, lotado na PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), com proventos contidos na planilha de cálculos, conforme processo administrativo n.º 2025052790 do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Mineiros - MINEIROSPREV.

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VENCIMENTO

R$ 1.323,43

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (05%)

R$ 66,17

COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL

R$ 231,40

TOTAL

R$ 1.621,00

VALOR MÉDIO APURADO (203.193,52/119)

R$ 1.707,51

VALOR DO PROVENTO APURADO (1.707,51 * 60%)

R$ 1.024,51

COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL

R$ 596,49

VALOR TOTAL DO PROVENTO

R$ 1.621,00

 

Art. 2º - O reajuste do benefício será na forma disciplinada no art. 40, § 8º da CF/88, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

 

Art. 4º - A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho estará sujeita a revisões periódicas, conforme previsto no art. 40, §1º, II da CF/88, para avaliação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

 

Art. 5º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (23.09.2026).

 

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Prefeito Municipal de Mineiros (GO).


Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:A28A32BE