ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1597/2024

“DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS E CARTAZES SOBRE COMBATE À PEDOFILIA E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO INTERIOR DOS ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ-GO.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica determinado que as empresas que prestam serviços de transporte de escolares no Município de Jaraguá deverão afixar no interior dos seus veículos, placas e/ou cartazes sobre o combate à “Pedofilia e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil”.

Art. 2º - As informações contidas nas placas e/ou cartazes, deverá trazer o número do telefone Disque Denúncia 100 de nível nacional e do Conselho Tutelar do Município de Jaraguá para fins de recebimento das denúncias dos casos tratados nesta Lei.

§ 1º Caberá ao Poder Público, pelo seu órgão cometente, fornecer aos prestadores de serviços os modelos das placas e/ou cartazes.

§ 2º As placas e/ou cartazes deverão ter dimensões mínimas de 40cm x 30cm e serem afixadas em local visível para todos os estudantes.

§ 3º As informações poderão ser impressas em papel ou qualquer outro suporte em tamanho que permita a sua fácil visualização.

Art. 3º - Caberá ao Poder Público dar ampla e irrestrita publicidade a presente Lei.

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.

Art. 5º - As despesas com as ações do programa ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser realizados convênios.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de agosto de 2024.

Art. 7º - Ficam revogadas às disposições em contrário.

 

Jaraguá-GO, aos 06 dias do mês de Junho do ano de 2024, 136º da República.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá 


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:A36F2A61