ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA BARRA

PREFEITURA MUNICIPAL STO ANTONIO DA BARRA GAB PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL STO ANTONIO DA BARRA GAB PREFEITO
DECRETO N°. 120/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E OS DIAS DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO 2° SEMESTRE DE 2026, E REGULAMENTA O RECESSO ADMINISTRATIVO PARA CELEBRAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO, NA FORMA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA BARRA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO, os feriados Nacionais e Municipais estabelecidos em Legislação Federal e Municipal;

 

CONSIDERANDO as festividades Natalinas e de Final de Ano;

 

CONSIDERANDO, que aquele feriado que cair em dias de semana de Terça-feira ou Quinta-feira torna a Segunda-feira ou a Sexta-feira improdutiva, prejudicando o bom funcionamento dos setores da administração pública;

 

RESOLVE POR ESTE DECRETO:

 

Art. 1º - Estabelecer os seguintes feriados e pontos facultativos para o 2° semestre de 2026, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais e indispensáveis:

 

I – 07 de setembro (segunda-feira) – Feriado Nacional, Independência do Brasil;

 

II – 12 de outubro (segunda-feira) – Feriado Nacional, dia de Nossa Senhora Aparecida;

 

III – Fica transferida a comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público, originalmente prevista para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 29 de outubro de 2026 (quinta-feira);

 

IV – 30 de outubro (sexta-feira) -– Ponto Facultativo, recesso ao Feriado do Dia do Servidor Público;

 

V – 02 de novembro (segunda-feira) – Feriado Nacional, dia de Finados;

 

VI – 15 de novembro (domingo) – Feriado Nacional, Proclamação da República;

 

VII – 20 de novembro (sexta-feira) – Feriado Nacional, dia da Consciência Negra;

 

Art. 2º - Fica estabelecido o recesso para celebração das festividades de final ano (Natal e Ano Novo), nas repartições públicas municipais, compreendendo os seguintes períodos:

 

I – 21 de dezembro (segunda-feira) a 28 de dezembro (segunda-feira) – Recesso Administrativo, as Comemorações Natalinas;

 

II – 29 de dezembro (terça-feira) a 03 de janeiro de 2027 (domingo) – Recesso Administrativo, as Comemorações de Ano Novo;

 

§1º - O expediente normal será retomado no dia (04/01/2027), das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

 

§2º - Não haverá expediente interno e atendimento ao público nas Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, Fazenda e Finanças Públicas, Educação, Saúde e Saneamento Básico, Transportes, Assistência Social, Turismo e Cultura, Esporte e Lazer, Meio Ambiente e do Distrito.

 

§3º - Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, autorizados a organizar, a critério do gestor de cada pasta, revezamento entre seus colaboradores na semana dos recessos administrativos estabelecido nos incisos I e II da art. 2º.

 

Art. 3º - Durante os feriados e pontos facultativos, bem como no recesso administrativo, não se aplica os dispostos nos artigos 1º e 2º do presente Decreto Municipal aos(s) servidores(as) lotados(as) na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, cuja às atividades são consideradas essenciais e indispensáveis, ficando a referida Secretaria autorizada a organizar revezamentos entre os colaboradores, a critério da Secretária.

 

Parágrafo único - O Pronto Atendimento do Centro Municipal de Saúde, funcionará 24 (vinte e quatro) horas ininterruptamente.

 

Art. 4º - O mesmo critério aplica-se aos servidores(as) lotados(as) no Departamento de Limpeza Urbana e Paisagismo, bem como no Cemitério Municipal, cuja às atividades são consideradas essenciais e indispensáveis.

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, Escolas e Creches Municipais deverão seguir o calendário escolar.

 

Art. 6º - Os servidores da Fiscalização de Posturas, deverão seguir as disposições próprias.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PRÉDIO ALDA MARIA LEITE, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA BARRA- ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis (23/07/2026).

 

PUBLICADO no Placar dos atos oficiais da Prefeitura de Santo Antônio da Barra/GO

Em __23__/_______Julho_______/__2026__

Matrícula: __________2095____________


KAIQUE APARECIDO LIMA GOMES

Servidor(a)

 

JOSÉ CÂNDIDO DO NASCIMENTO

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Kaique Aparecido Lima Gomes
Código Identificador:A3BB7ECE