ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA BARRA
PREFEITURA MUNICIPAL STO ANTONIO DA BARRA GAB PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL STO ANTONIO DA BARRA GAB PREFEITO
DECRETO N°. 120/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E OS DIAS DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO 2° SEMESTRE DE 2026, E REGULAMENTA O RECESSO ADMINISTRATIVO PARA CELEBRAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO, NA FORMA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA BARRA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO, os feriados Nacionais e Municipais estabelecidos em Legislação Federal e Municipal;
CONSIDERANDO as festividades Natalinas e de Final de Ano;
CONSIDERANDO, que aquele feriado que cair em dias de semana de Terça-feira ou Quinta-feira torna a Segunda-feira ou a Sexta-feira improdutiva, prejudicando o bom funcionamento dos setores da administração pública;
RESOLVE POR ESTE DECRETO:
Art. 1º - Estabelecer os seguintes feriados e pontos facultativos para o 2° semestre de 2026, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais e indispensáveis:
I – 07 de setembro (segunda-feira) – Feriado Nacional, Independência do Brasil;
II – 12 de outubro (segunda-feira) – Feriado Nacional, dia de Nossa Senhora Aparecida;
III – Fica transferida a comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público, originalmente prevista para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 29 de outubro de 2026 (quinta-feira);
IV – 30 de outubro (sexta-feira) -– Ponto Facultativo, recesso ao Feriado do Dia do Servidor Público;
V – 02 de novembro (segunda-feira) – Feriado Nacional, dia de Finados;
VI – 15 de novembro (domingo) – Feriado Nacional, Proclamação da República;
VII – 20 de novembro (sexta-feira) – Feriado Nacional, dia da Consciência Negra;
Art. 2º - Fica estabelecido o recesso para celebração das festividades de final ano (Natal e Ano Novo), nas repartições públicas municipais, compreendendo os seguintes períodos:
I – 21 de dezembro (segunda-feira) a 28 de dezembro (segunda-feira) – Recesso Administrativo, as Comemorações Natalinas;
II – 29 de dezembro (terça-feira) a 03 de janeiro de 2027 (domingo) – Recesso Administrativo, as Comemorações de Ano Novo;
§1º - O expediente normal será retomado no dia (04/01/2027), das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.
§2º - Não haverá expediente interno e atendimento ao público nas Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, Fazenda e Finanças Públicas, Educação, Saúde e Saneamento Básico, Transportes, Assistência Social, Turismo e Cultura, Esporte e Lazer, Meio Ambiente e do Distrito.
§3º - Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, autorizados a organizar, a critério do gestor de cada pasta, revezamento entre seus colaboradores na semana dos recessos administrativos estabelecido nos incisos I e II da art. 2º.
Art. 3º - Durante os feriados e pontos facultativos, bem como no recesso administrativo, não se aplica os dispostos nos artigos 1º e 2º do presente Decreto Municipal aos(s) servidores(as) lotados(as) na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, cuja às atividades são consideradas essenciais e indispensáveis, ficando a referida Secretaria autorizada a organizar revezamentos entre os colaboradores, a critério da Secretária.
Parágrafo único - O Pronto Atendimento do Centro Municipal de Saúde, funcionará 24 (vinte e quatro) horas ininterruptamente.
Art. 4º - O mesmo critério aplica-se aos servidores(as) lotados(as) no Departamento de Limpeza Urbana e Paisagismo, bem como no Cemitério Municipal, cuja às atividades são consideradas essenciais e indispensáveis.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, Escolas e Creches Municipais deverão seguir o calendário escolar.
Art. 6º - Os servidores da Fiscalização de Posturas, deverão seguir as disposições próprias.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PRÉDIO ALDA MARIA LEITE, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA BARRA- ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis (23/07/2026).
PUBLICADO no Placar dos atos oficiais da Prefeitura de Santo Antônio da Barra/GO
Em __23__/_______Julho_______/__2026__
Matrícula: __________2095____________
KAIQUE APARECIDO LIMA GOMES
Servidor(a)
JOSÉ CÂNDIDO DO NASCIMENTO
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Kaique Aparecido Lima Gomes
Código Identificador:A3BB7ECE