ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE TROMBAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE CONTRATO - 002 / 2021

EXTRATO DE CONTRATO 002 / 2021

FUNDAMENTAÇÃO: Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores

CONTRATANTE: Município de Trombas

CONTRATADO: IVAN VIEIRA SOARES JUNIOR – SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

OBJETO: Execução dos serviços profissionais a serem prestados por empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica á administrações públicas, visando dar todo o suporte necessário para o desempenho das atividades do Departamento de Licitações de Trombas, especialmente quanto aos atos necessários à realização das atividades licitatórias, desde a concepção e elaboração de editais, emissão de pareceres jurídicos, respostas a impugnações, acompanhamento dos procedimentos preparatórios e no desenvolvimento do processo, em especial quando da realização das sessões, orientação jurídica quando de interposição de recursos, bem como o acompanhamento de todos os processos de interesse do Departamento de Licitações perante os Tribunais de Contas dos Municípios, Estado e União, inclusive a defesa administrativa junto aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e da União e ainda estudos jurídicos para elaboração de atos administrativos relativos aos procedimentos licitatórios, pareceres técnicos em processos administrativos, segundo as diretrizes da LRF e do Tribunal de Contas dos Municípios.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04/01/2021 a 31/12/2021.

FORMA DE PAGAMENTO: 10.º (décimo) dia do mês.

VALOR DO CONTRATO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO – ATIVIDADE - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA. Dot. Orç.: 03.06.04.122.0418.2.003 - 3.3.90.39 –Fonte (1.00.000).

DATA ASSINATURA: 04/01/2021.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação 02/2021.

PROCESSO: 37/2021


Publicado por:
Nelson Antonio de Oliveira
Código Identificador:A4D28651