ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 078/2020

DECRETO Nº 078/2020, DE 20 DE MAIO DE 2020.

 

“Dispõe sobre medidas adotadas ao combate do Novo Coronavirus COVID 19 no Munícipio de Bonópolis”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica proibido a atividade ambulante em todo território do Municipio de Bonópolis, por prazo indeterminado, a contar da publicação deste decreto, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e outras penalidades tambem previstas no código Tributário do Municipio de Bonópolis, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, por tempo indeterminado, podendo ser alterado e suas medidas reavaliadas, conforme a evolução do estado de emergência de saúde, decorrente da transmissão da COVID-19.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2020.


CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita de Bonópolis


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:A5D12340