ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1681/2026
“Dispõe sobre o reconhecimento do parapente como Patrimônio Cultural e Esportivo de natureza imaterial do Município de Jaraguá, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, PAULO VITOR AVELAR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o parapente, compreendendo sua prática esportiva, cultural, turística e recreativa, como Patrimônio Cultural e Esportivo de natureza imaterial do Município de Jaraguá, Estado de Goiás.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade:
I – valorizar e preservar a prática do parapente como manifestação esportiva, cultural e turística do Município;
II – reconhecer a importância do parapente para a promoção do esporte, do lazer e da integração social;
III – fomentar o turismo de aventura e de natureza, valorizando as características geográficas e paisagísticas de Jaraguá;
IV – incentivar a realização de eventos, competições, encontros, festivais e demais atividades relacionadas ao parapente;
V – estimular ações de divulgação do Município de Jaraguá como destino para a prática do parapente e de outras modalidades de esportes de aventura;
VI – promover a preservação e valorização dos locais tradicionalmente utilizados para a prática do parapente, observadas as normas ambientais, de segurança e de uso e ocupação do solo aplicáveis;
VII – incentivar a participação de atletas, associações, clubes, entidades esportivas e demais organizações vinculadas à prática do parapente.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, dentro de suas competências e observada a legislação vigente, promover e apoiar ações destinadas à valorização, divulgação e desenvolvimento do parapente no Município, inclusive mediante:
I – apoio institucional à realização de eventos esportivos e turísticos relacionados à modalidade;
II – promoção de campanhas de divulgação turística dos locais apropriados à prática do parapente;
III – celebração de parcerias, convênios e instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, observada a legislação aplicável;
IV – incentivo à realização de atividades educativas voltadas à segurança, à preservação ambiental e à prática responsável do esporte;
V – inclusão da prática do parapente em ações e programas municipais de incentivo ao esporte, ao lazer e ao turismo, quando compatível com seus objetivos e com a legislação orçamentária.
Art. 4º A prática do parapente deverá observar integralmente as normas federais e estaduais aplicáveis à atividade, especialmente aquelas relativas à segurança operacional, ao espaço aéreo, à proteção ambiental e à responsabilidade dos praticantes e organizadores de eventos.
Art. 5º O reconhecimento previsto nesta Lei não implica autorização automática para instalação, utilização ou exploração de áreas públicas ou privadas destinadas à prática do parapente, devendo ser observadas as exigências legais e administrativas pertinentes.
Art. 6º O Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias à implementação dos objetivos desta Lei, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.
Art. 7º O reconhecimento de que trata esta Lei poderá ser considerado, pelo Poder Público Municipal, para fins de formulação de políticas públicas de incentivo ao esporte, à cultura e ao turismo, bem como para a promoção institucional do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 21 de agosto de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:A7630968