ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Reconhece a utilidade públicado Instituto Abrace Mais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública do INSTITUTO ABRACE MAIS, inscrita sob o CNPJ nº 17.691.899/0001-39, com sede e foro no Município de Planaltina.
Art. 2º O Instituto mencionado no Art. 1º gozará de todos os benefícios a que faz jus as entidades assim declaradas, consoante as disposições legais sobre a matéria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 12 de dezembro de 2025.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSA MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:A79901ED