ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE AMARALINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 731/ 2024 - SUBSIDIOS
LEI Nº 731/ 2024, DE 22 DE ABRIL 2024.
“Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Amaralina - Goiás, para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMARALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais; e especialmente nos termos do Art.68 e parágrafos da Constituição do Estado de Goiás; nas disposições das EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs.01/1992; 19/1998 e 25/2000; na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda de acordo com a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº00007/04, de 09/06/2004- TCM-GO, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º - Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Amaralina- GO, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, ficam assim fixados, através da presente Lei:
Prefeito Municipal : Subsídios mensais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
II- Vice Prefeito: Subsídios mensais no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
III – Vereadores e Presidente da Câmara: Subsídios mensais no valor de R$ 6.954,92 (seis mil novecentos e cinquenta e quatro reaiasl e noventa e dois centavos), limitando-se a 5% (cinco por cento) da receita do Municipio, nos termos do disposto no Art. 29, VII da Constituição Federal.
IV -Secretários Municipais: perceberão os subsídios mensais no valaor de 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
VI- Diretor Geral da Câmara Municipal de Amaralina: perceberá os subsídios mensais no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil oitocentos reais).
Parágrafo Único – Aos subsídios fixados nesta Lei fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba e representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do § 4º do Art. 29, da Carta Magna, salvo decisão contrária do STF sobre a matéria.
Art.2º- Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Presidente da Câmara, Secretários Municipais, Diretor Geral da Câmara Municipal e Vereadores fixados pela presente Lei para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, somente poderão serem alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão anual automática no mês de janeiro de cada ano subsequente, no mesmo percentual ou índice do reajuste e ou/revisão aferido pelo INPC no ano anterior, respeitado os limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único- O Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores, Secretários Municipais e Diretor Geral da Câmara Municipal, terão também direito à percepção do décimo terceiro salário, bem como, de adicional de férias anuais, no percentual de um terço sobre o subsídio mensal, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º- A percepção da remuneração pelos Agentes Políticos do Município, fixados no art.1º da presente Lei, ficam limitados aos tetos máximos previstos na Legislação específica sobre subsídios e/ou remuneração de agentes políticos, notadamente nas disposições estabelecidas no Art. 29, VI, “a” e VII da Constituição Federal, acrescido através da EC n 019/98, Art.68, §§ 1º,2º,3º,4º e 5º, da Constituição do Estado de Goiás; nas disposições das EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs.01/1992; 19/1998 e 25/2000; na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda de acordo com a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº00007/04, editada em 09/06/2004 pelo TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS –T.C.M.-GO.
(§ 1º - O total da despesa com os subsídios dos Vereadores, incluído o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento (5%) da receita do Município.
§ 2º - O total da despesa com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapasssar os limites previstos no artigo 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, vigorando os seus efeitos remuneratórios a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE AMARALINA, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de Abril de 2024.
DÁSIO MARQUES FERREIRA
Prefeito de Amaralina-Go.
.
Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
Código Identificador:A7BEA800