ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1028/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, uma área de 30.000,00 m² (3,00 há), parte do imóvel descrito na matrícula de nº 1.955 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Diorama, de propriedade do Sr. João Domingos Filho, brasileiro, solteiro, maior e capaz, lavrador, portador do RG nº 3161477 SSP-GO e do CPF/MF nº 750.407.521-87, residente e domiciliado na Rua Araguaia, Centro, Diorama-Go, com as seguintes divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0009, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.204.388,474m e E 472.463,957m; deste segue confrontando com a propriedade de JOÃO DOMINGOS FILHO, com azimute de 173°34'52" por uma distância de 100,14m até o vértice -M-0010, de coordenadas N 8.204.288,957m e E 472.475,152m; deste segue confrontando com a propriedade de JOÃO DOMINGOS FILHO, com azimute de 260°58'49" por uma distância de 301,49m até o vértice -M-0008, de coordenadas N 8.204.241,693m e E 472.177,395m; deste segue confrontando com a propriedade de | Mat. 1.103 e 1.514 | AEROPORTO, com azimute de 355°24'28" por uma distância de 100,34m até o vértice -M-0005, de coordenadas N 8.204.341,707m e E 472.169,362m; deste segue confrontando com PERÍMETRO URBANO, com azimute 80°58'46" por uma distância de 298,28m até o vértice -M-0009, ponto inicial da descrição deste perímetro de 800,25 m
§1º - A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata a o Decreto Municipal nº 116, de 13 de maio de 2021, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 2º - A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), que serão pagos após a assinatura e Publicação do Contrato.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 27 dias de Maio de 2021.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:A7EDF38C