ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1675/2026
“Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das Políticas Públicas para a Primeira Infância no Município de Jaraguá, institui O Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, PAULO VITOR AVELAR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à primeira infância no Município de Jaraguá, bem como dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância.
§ 1º As políticas públicas para a primeira infância constituem instrumentos destinados a assegurar a efetivação dos direitos da criança, com vistas ao seu desenvolvimento integral, em observância à sua condição de sujeito de direitos e cidadã.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos, ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
§ 3º As disposições desta Lei alcançam, também, ações voltadas ao período gestacional, ao contexto familiar e às instituições responsáveis pelo cuidado, proteção e educação da criança.
§ 4º As políticas públicas, planos, programas, projetos e serviços de atenção à criança na primeira infância serão formulados e executados em conformidade com o princípio da prioridade absoluta previsto no art. 227 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º As políticas públicas para a primeira infância e seus desdobramentos em planos, programas, projetos, ações e avaliações deverão assegurar a plena vivência da infância como etapa essencial do desenvolvimento humano.
Parágrafo único. As ações referidas no caput deverão observar as especificidades dessa faixa etária, em articulação com as políticas destinadas às etapas posteriores do desenvolvimento da criança.
Art. 3º As políticas, os programas, os planos, os projetos e os serviços voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância obedecerão aos seguintes princípios:
I - interesse superior da criança, como sujeito de direitos e destinatária de proteção integral;
II - desenvolvimento integral, compreendendo os aspectos físico, cognitivo, emocional, social e cultural, com ênfase nas interações e no brincar;
III - respeito à individualidade e ao ritmo próprio de desenvolvimento de cada criança;
IV - valorização da diversidade das infâncias existentes no Município;
V - inclusão das crianças com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e demais situações que demandem atenção especializada;
VI - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VII - escuta e participação da criança nas ações que lhe digam respeito, observadas sua idade, seu estágio de desenvolvimento e suas formas próprias de expressão;
VIII - corresponsabilidade da família, da sociedade e do Poder Público na garantia dos direitos da criança;
IX - prioridade do investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão;
X - valorização e formação permanente dos profissionais que atuam diretamente com a criança na primeira infância.
Art. 4º São diretrizes das políticas públicas para a primeira infância:
I - abordagem multidisciplinar e intersetorial;
II - participação das famílias e da sociedade civil, por meio de suas organizações representativas;
III - observância do conhecimento científico sobre desenvolvimento infantil e das experiências profissionais acumuladas nas áreas afins;
IV - planejamento com perspectiva de curto, médio e longo prazo;
V - previsão e destinação prioritária de recursos públicos;
VI - monitoramento contínuo, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos resultados.
Art. 5º São áreas prioritárias das políticas públicas para a primeira infância:
I - saúde materno-infantil;
II - segurança alimentar e nutricional;
III - educação infantil;
IV - enfrentamento da pobreza;
V - convivência familiar e comunitária;
VI - assistência social à família e à criança;
VII - cultura da infância;
VIII - brincar e lazer;
IX - interação no espaço público e direito ao meio ambiente saudável, com acesso à água potável e ao esgotamento sanitário;
X - proteção contra toda forma de violência;
XI - prevenção de acidentes.
Art. 6º As políticas públicas voltadas à primeira infância deverão contemplar ações intersetoriais e multidisciplinares, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social.
§ 1º No setor da educação, serão priorizadas ações que visem:
I - ampliação do acesso e da permanência em creches e pré-escolas, observadas as metas do Plano Municipal pela Primeira Infância;
II - expansão da oferta de vagas, com progressiva redução da fila de espera;
III - promoção da educação integral, considerando a indissociabilidade entre cuidar e educar;
IV - melhoria da infraestrutura das unidades de educação infantil, com acessibilidade e ambientes humanizados;
V - fortalecimento da participação da família no ambiente escolar;
VI - garantia de alimentação escolar adequada às necessidades do desenvolvimento infantil;
VII - formação continuada dos profissionais da educação infantil;
VIII - desenvolvimento de ações preventivas relacionadas à gravidez na adolescência e às infecções sexualmente transmissíveis, em articulação com as redes de ensino e saúde, quando cabível;
IX - celebração de parcerias legalmente admitidas para ampliação de oportunidades educacionais na primeira infância.
§ 2º No setor da saúde, serão priorizadas ações que visem:
I - proteção à vida, à saúde e à nutrição da gestante e da criança;
II - orientação, acolhimento e acompanhamento humanizado no pré-natal, parto e puerpério;
III - promoção do desenvolvimento saudável do bebê e da criança pequena;
IV - incentivo à participação do pai ou responsável no acompanhamento pré-natal e nos cuidados iniciais;
V - garantia da vacinação de gestantes e crianças, conforme o Programa Nacional de Imunizações;
VI - promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno;
VII - fortalecimento do planejamento reprodutivo;
VIII - prevenção e acompanhamento de agravos evitáveis na primeira infância;
IX - orientação às famílias sobre parentalidade, alimentação complementar saudável, vínculo afetivo, crescimento e desenvolvimento infantil, prevenção de acidentes e educação sem violência;
X - disponibilização de protocolos e instrumentos de atendimento às famílias;
XI - formação continuada dos profissionais da rede municipal de saúde.
§ 3º No setor da assistência social, serão priorizadas ações que visem:
I - fortalecimento ou restauração dos vínculos familiares e comunitários;
II - inclusão de famílias com crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos em situação de vulnerabilidade em programas socioassistenciais;
III - acompanhamento de gestantes, puérperas e crianças na primeira infância em situação de risco social;
IV - planejamento e fortalecimento de serviços de acolhimento familiar, guarda subsidiada e outras medidas protetivas cabíveis;
V - apoio à participação das famílias em redes de proteção e cuidado;
VI - estímulo à notificação de toda forma de violência contra a criança;
VII - promoção da cultura de paz;
VIII - formação continuada dos profissionais para atuação intersetorial e em rede;
IX - desenvolvimento de estratégias e parcerias para ampliação do acesso a água potável e esgotamento sanitário.
§ 4º Na execução das ações previstas neste artigo, deverão ser respeitadas a identidade cultural, regional, étnico-racial, linguística, religiosa e a condição socioeconômica da criança e de sua família.
Art. 7º Terão prioridade nas políticas, nos programas, nos planos, nos projetos e nos serviços voltados à primeira infância:
I - as famílias identificadas pelas redes de saúde, educação e assistência social e pelos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que:
a) estejam em situação de vulnerabilidade social e risco;
b) tenham crianças com deficiência ou outras necessidades específicas;
II - as crianças em situação de:
a) violação de direitos;
b) violência física, psicológica, sexual, institucional ou negligência;
c) desnutrição, obesidade infantil ou outros agravos nutricionais;
d) abandono ou privação de estímulos essenciais ao desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo.
Art. 8º Fica autorizada a instituição, por ato do Poder Executivo, do Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância, instância permanente de articulação, coordenação e integração das políticas públicas voltadas às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos.
§ 1º O Comitê será composto por representantes de órgãos e entidades públicas, podendo contar com a participação de instituições privadas e organizações da sociedade civil relacionadas, direta ou indiretamente, à primeira infância.
§ 2º A composição, organização, funcionamento e competências complementares do Comitê serão definidos em regulamento.
Art. 9º Compete ao Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância:
I - articular políticas, programas e ações voltadas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;
II - propor metas, estratégias e mecanismos de integração entre os setores envolvidos;
III - acompanhar e monitorar a execução das políticas públicas para a primeira infância;
IV - avaliar periodicamente os resultados alcançados;
V - contribuir para a elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal pela Primeira Infância.
Art. 10. Para fins de monitoramento e avaliação, o Poder Executivo poderá instituir instrumento unificado de registro de dados relativos ao crescimento, desenvolvimento e atendimento da criança na primeira infância, observado o disposto na legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. O instrumento de que trata o caput deverá servir ao planejamento, à integração de informações e ao aprimoramento das políticas públicas, resguardado o sigilo das informações pessoais e sensíveis.
Art. 11. O Plano Municipal pela Primeira Infância constituirá o principal instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de que trata esta Lei, devendo observar:
I - vigência decenal ou superior;
II - abrangência de todos os direitos da criança na primeira infância;
III - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IV - prioridade absoluta às crianças em situação de vulnerabilidade e risco;
V - elaboração conjunta e participativa dos órgãos municipais com atuação direta ou indireta na primeira infância;
VI - participação da sociedade civil, das famílias e, sempre que possível, das próprias crianças, por meios adequados à sua condição de desenvolvimento;
VII - articulação com os planos nacional e estadual da primeira infância;
VIII - monitoramento contínuo e avaliação periódica dos resultados;
IX - possibilidade de revisão e readequação de metas e estratégias diante de fatos supervenientes;
X - transparência em sua execução.
Art. 12. Os programas destinados ao fortalecimento da família no exercício do cuidado e da educação das crianças na primeira infância deverão articular ações voltadas à criança no contexto familiar com os programas sociais e serviços de proteção e garantia de direitos.
Art. 13. As políticas e programas governamentais de apoio às famílias, inclusive visitas domiciliares e ações de promoção da maternidade e da paternidade responsáveis, buscarão articulação entre as áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, com vistas ao desenvolvimento integral da criança.
Art. 14. A sociedade participará da proteção e da promoção dos direitos da criança na primeira infância, solidariamente com a família e o Poder Público, dentre outras formas:
I - formulando políticas e controlando ações por meio de organizações representativas;
II - integrando conselhos e instâncias de participação social;
III - executando ações diretamente ou em parceria com o Poder Público;
IV - desenvolvendo programas, projetos e ações de responsabilidade social e investimento
social privado;
V - criando, apoiando e participando de redes de proteção e cuidado à criança;
VI - promovendo campanhas e ações de conscientização sobre a importância da primeira
infância.
Art. 15. Para a execução das políticas públicas de primeira infância, o Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, termos de fomento, termos de colaboração e demais instrumentos legalmente cabíveis com órgãos e entidades da administração pública, outros entes federativos e organizações da sociedade civil, na forma da lei.
§ 1º As parcerias de que trata o caput observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os procedimentos previstos na legislação aplicável.
§ 2º A celebração de parcerias não afasta o dever do Poder Público de manter e fortalecer a rede pública de atendimento direto à criança na primeira infância e sua família.
Art. 16. A implementação das políticas públicas de que trata esta Lei deverá ocorrer de forma integrada e progressiva, com observância das metas, estratégias e meios previstos no Plano Municipal pela Primeira Infância.
Art. 17. Cada órgão ou Secretaria Municipal com atribuições relacionadas ao atendimento da criança na primeira infância deverá, no âmbito de sua competência, propor ações, metas e previsão orçamentária para financiamento dos programas, serviços e iniciativas previstos nesta Lei.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, aos 01 de julho de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:A84B16CD