ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°676/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO DE PELÍCULA E INSTALAÇÃO DE TAPETE DO VEÍCULO CRONOS, PLACA:TFO8A66, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.”
O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO Prestação de Serviço na aplicação de película e instalação de tapete do Veículo Cronos, Placa:TFO8A66, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Administração.
CONSIDERANDO que a realização dos serviços é necessária para garantir melhores condições de conservação, proteção, conforto e utilização do veículo, contribuindo para a preservação do patrimônio público e para o adequado desempenho das atividades administrativas que dependem de seu uso. A aplicação da película auxilia na proteção interna do veículo contra a incidência direta dos raios solares, enquanto a instalação de tapete contribui para a conservação do revestimento interno, facilitando a limpeza e reduzindo o desgaste decorrente da utilização diária. Dessa forma, a execução dos serviços mostra-se necessária e de interesse público, visando assegurar a adequada manutenção e utilização do veículo, proporcionando maior conservação do bem e melhores condições para o atendimento das atividades da Secretaria Municipal de Administração.
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na Contratação de Empresa para Prestação de Serviço na aplicação de película e instalação de tapete do Veículo Cronos, Placa:TFO8A66, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Administração.
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a Contratação de Empresa para Prestação de Serviço na aplicação de película e instalação de tapete do Veículo Cronos, Placa:TFO8A66, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Administração, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa MILLANO COMERCIO E INSTALAÇÃO DE SOM E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, CNPJ. n°: 37.879.079/0001-82, neste ato representado pelo Sr. MAYKON JOSÉ DE MELO, CPF sob nº:XXX.XXX.XXX-00;
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$ 1.700,00 (Mil e setecentos reais), em favor da empresa MILLANO COMERCIO E INSTALAÇÃO DE SOM E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, CNPJ. n°: 37.879.079/0001-82, para a Contratação de Empresa para Prestação de Serviço na aplicação de película e instalação de tapete do Veículo Cronos, Placa:TFO8A66, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Administração, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa MILLANO COMERCIO E INSTALAÇÃO DE SOM E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, CNPJ. n°: 37.879.079/0001-82, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa- Go, de 17 de setembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:A9241CDD