ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI 1037/2021

“Dá nova redação à Lei nº 500, de 26 de dezembro de 1995, que Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais em consonância com a Lei Orgânica do Município e Constituição Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal de Diorama – Goiás, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído pela Lei nº 500, de 26 de dezembro de 1995, alterado pela Lei nº 1.024, de 03 de maio de 2021, em caráter permanente, como órgão deliberativo, passa a vigorar com nova redação, a contar da promulgação desta Lei.

Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, é órgão deliberativo, normativo, propositor e fiscalizador da Política Municipal de Assistência Social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Assistência Social de Diorama – Goiás.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 2º – Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de Diorama – Goiás, a saber:

I – elaborar, alterar, aprovar e divulgar o seu Regimento Interno, tendo como conteúdo mínimo:

a) competências do Conselho;

b) atribuições da Presidência, Vice-Presidência e Secretaria-Executiva;

c) processo eletivo para escolha do Conselheiro Presidente e Vice-Presidente;

d) processo de eleição dos Conselheiros, representantes da Sociedade Civil, conforme previsto na legislação;

e) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões da Plenária;

f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;

g) direitos e deveres dos Conselheiros;

h) trâmites e hipóteses para substituição de Conselheiros e perda de mandatos;

i) periodicidade das reuniões ordinárias do Plenário e das Comissões e os casos de admissão e de convocação extraordinária;

j) casos de substituição por impedimento ou vacância do Conselheiro Titular.

II – convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III – aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social, elaborado pelo Gestor da Política Municipal de Assistência Social;

IV – participar da elaboração e aprovar as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, no que se refere à Assistência Social, bem como o planejamento e aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social de todos os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

V – normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da Assistência Social, em consonância com as normas nacionais;

VI – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS em seu âmbito de competência;

VII – planejar e deliberar sobre os gastos de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do IGDPBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho;

VIII – aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitados os parâmetros adotados na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

IX – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços socioassistenciais, a gestão dos recursos e a gestão dos Programas de Transferência de Renda do Governo Federal, destinados à população atendida pelos órgãos e entidades públicas e pelas entidades e organizações de Assistência Social ou daquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no Município;

X – fixar normas seguindo critérios de inscrição previstos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, e legislação pertinente para o regular funcionamento de entidades e organizações de Assistência Social, bem como, daquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no município de Diorama – Goiás;

XI – inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, bem como, o(s) serviço(s), programa(s), projeto(s) e benefício(s) socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

XII – expedir comprovante de inscrição para as entidades e organizações de Assistência Social, bem como para aquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no município, conforme critérios previstos pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

XIII – estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

XIV – reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser seu Regimento Interno;

XV – estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais Conselhos de Políticas Públicas e de Defesa e Garantia de Direitos;

XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão de benefícios eventuais;

XVII – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos, ou benefícios de Assistência Social;

XVIII – divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

XIX – publicar, no órgão de publicações oficiais do Município, as suas deliberações;

XX – Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no Conselho;

XXI – Apreciar e aprovar, o Relatório Anual de Gestão das atividades desenvolvidas pela Política Municipal de Assistência Social;

XXII – Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético Físico-Financeiro anual do Governo Federal no sistema SUAS/WEB;

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º –O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, é composto por, no mínimo, 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, de forma paritária, com a seguinte composição:

I – Do Governo Municipal:

a) Representatividade da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Representatividade da Secretaria Municipal de Educação;

c) Representatividade da Secretaria Municipal de Saúde;

d) Representatividade da Secretaria Municipal de Finanças;

e) Representatividade da Secretaria Municipal de Administração;

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) 02 (duas) representatividades de organização da sociedade civil e organizações de Assistência Social;

b) Representatividade dos profissionais que atuam na área de Assistência Social;

c) 02 (duas) representatividades dos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

§ 1º – As vagas destinadas à Sociedade Civil devem ser distribuídas entre a Sociedade Civil Organizada, garantindo a participação dos usuários da Política de Assistência Social, conforme Resolução nº24, de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

§ 2º – Os representantes elencados nas alíneas a b e c do inciso II, não poderão estar inseridos dentro de nenhuma função política;

§ 3º – A Mesa Diretora será eleita entre os seus membros, em reunião plenária, com a alternância do Governo e da Sociedade Civil na Presidência e na Vice-Presidência em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.

§ 4º – Quando houver vacância no cargo de Presidente poderá o Vice-Presidente assumir sempre observando a alternância da Presidência entre Governo e Sociedade Civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.

 

SEÇÃO II

DO MANDATO

 

Art. 4º – Os Conselheiros Titulares e Suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.

Parágrafo Único – Entende-se por mandato o período entre a nomeação do Conselheiro e sua desvinculação oficial, mesmo que este não tenha completado o mandato de 02 (dois) anos.

Art. 5º – Os Representantes Governamentais, bem como os da Sociedade Civil poderão ser substituídos a qualquer tempo pelos seus órgãos ou entidades de representação, mediante comunicação escrita dirigida à Presidência por representante legal e entregue à Secretaria-Executiva do Conselho.

 

Art. 6º – Os Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes serão nomeados pelo Prefeito.

 

SEÇÃO III

DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL

 

Art. 7º – A eleição das organizações representativas da Sociedade Civil interessadas em integrar o Conselho far-se-á mediante Assembleia específica, convocado para este fim através de edital publicado em meios de ampla circulação dentro do município, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, obedecendo aos princípios gerais de escolha dispostos em Regimento Interno.

§ 1º – Os titulares e suplentes representantes da sociedade civil de Diorama – Goiás serão indicados pelas organizações da sociedade civil eleitas no fórum e deverão ser indicados no ato da inscrição ou prazo máximo de 02 (dois) dias a partir do fórum, por oficio, encaminhado a Secretaria Executiva dos Conselhos.

§ 2º – Perderá o mandato e terá vedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro que, no exercício da titularidade, faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) reuniões intercaladas, salvo com justificativa aprovada em Assembleia Geral.

 

SEÇÃO IV

DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO E DA PERDA DE MANDATO

 

Art. 8º– O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Assistência Social de Diorama – Goiás será considerado como serviço público relevante prestado ao Município, e não será remunerado.

 

Art. 9º– O Conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da função, aplicando-se ao mesmo, naquilo que couber, o disposto na legislação do servidor municipal.

 

SEÇÃO V

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 10– O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I – Plenário como órgão de deliberação máxima;

II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Art. 11– A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

Art. 12– Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

 

Art. 13– As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, serão aprovadas por metade mais 01 (um) dos Conselheiros Titulares ou no exercício da titularidade, respeitando a paridade, salvo os casos previstos nesta Lei e no Regimento Interno, que requeiram quórum qualificado.

Parágrafo Único – As Resoluções Normativas do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria serão de ampla e sistemática divulgação.

 

Art. 14– Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, bem como das Comissões Temáticas, conforme necessidade, como colaboradores e a título gratuito, pessoas, representantes de outras entidades, representantes de usuários ou pessoas de notório saber, sem direito a voto, com o objetivo de promover estudos e contribuir na elaboração de pareceres acerca de temas específicos.

 

SEÇÃO VI

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 15– Cabe à Administração Municipal fornecer os recursos humanos, espaço físico e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.

§ 1º – A dotação a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Diorama – Goiás, inclusive para as despesas com a capacitação dos Conselheiros e da Secretaria-Executiva.

§ 2º – O Conselho Municipal de Assistência Social de Diorama – Goiás deverá contar, obrigatoriamente, com 01 (um) Secretário(a)-Executivo(a).

 

SEÇÃO VII

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 16– O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral (Plenária);

II – Mesa Diretora;

III – Secretaria-Executiva.

 

§ 1º – A Assembleia Geral (Plenária) é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

§ 2º – A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é composta pelos seguintes cargos:

 

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário Executivo.

 

§ 3º – O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social solicitará aos órgãos competentes, 30 (trinta) dias antes do término do mandato, a indicação dos novos membros.

 

§ 4º – Compete a mesa diretora, 30 (trinta) dias antes do termino do mandato, convocar as organizações da sociedade civil, em conformidade com o art. 3º, II, para que seja realizada eleição para a escolha das organizações da sociedade civil que farão parte do próximo mandato do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 5º – A convocação se dará através de Edital, o qual deverá ser dado ampla divulgação, conforme mencionado no escopo desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 –O Conselho Municipal de Assistência Social terá o prazo de 90 (noventa) dias para reformular o seu Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições de sua estrutura.

 

Art. 18– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial Lei nº 500, de 26 de dezembro de 1995, alterado pela Lei nº 1.024, de 03 de maio de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 16 dias de Novembro de 2021.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
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