ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

 

Modalidade: INEXIGIBILIDADE

Nº. Licitação: 031/2025

Processo Administrativo Nº. 11862/2025

 

MARLUS GONÇALVES DA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.797.429/0001-70, com sede administrativa na ST MC 2, LOTE 42 LOJA 01 SOBRADINHO, CONDOMINIO IMPERIO DOS NOBRES (SOBRADINHO), Brasília-DF, CEP: 73.252-110, neste ato representado pelo Sócio e Proprietário DR. MARLUS GONCALVES DA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, portadora do RG nº 28.875.997-0, inscrito no CPF nº 160.834.037-66, inscrito na OAB/GO nº 23240, para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, JUNTO A SECETARIA DE FINANÇAS, VISANDO ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA; RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, EM CONFORMIDADE COM A IN/RFB Nº 1.234/2012 E Nº 2.145/2023, COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E 116/2003; RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONFORME IN/RFB Nº 2.110/2022; DEFINIÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO A EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO; ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E RECOLHIMENTO DE ISS JUNTO A BANCOS E CARTÓRIOS, ATRIBUÍDOS POR FORÇA DA LEI 14.133/2021.

Município de Rialma-GO, 05 de Junho de 2025.

 

LEONARDO SANTOS TRINDADE

Gestor Municipal 


Publicado por:
Lidia Godoy Ferreira
Código Identificador:A98E9D59