ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo Administrativo:30862/2026

 

Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO LIONS CLUBE DE QUIRINOPOLIS CNPJ: 00.006.775/0001-74

 

Objeto: Repasse de recurso(s) financeiro(s) proveniente(s) do Município, destinado(s) ao fomento institucional da ASSOCIAÇÃO LIONS CLUBE DE QUIRINOPOLIS visando ao fortalecimento e à manutenção das ações socioassistenciais desenvolvidas pela entidade, em conformidade com o Plano de Trabalho anexo à documentação apresentada ao Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Valor Global apresentado pela Associação: R$ 34.000,00 ( trinta e quatro mil reais ), com desembolso financeiro de forma parcelada durante o exercício de 2026.

 

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, com sede na Av. Garibaldi Teixeira, nº 185, Centro, Quirinópolis-GO, inscrito no CNPJ sob o nº 14.908.023/0001-03, representado pela Gestora, a Srª. GEICIANE SOUZA FERREIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 913.416.551-72 e portadora da Carteira de Identidade nº 4204922 SSP/GO, residente e domiciliada à Rua Eurípedes Bento Ribeiro, Qd. 05, Lt. 82, S/N - Bairro Morada do Sol, na cidade de Quirinópolis – Goiás, no uso de suas atribuições legais, torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público, cuja fundamentação se dá em razão do art. 31 da Lei nº13.019/2014, visando à formalização de Termo de Fomento com a Associação supramencionada.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente inexigibilidade de chamamento público encontra respaldo no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual dispõe:

 

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.”

 

o caso em análise, verifica-se a inviabilidade de competição, tendo em vista que o Lions Clube de Quirinópolis é entidade tradicionalmente atuante no Município de Quirinópolis-GO, desenvolvendo, dentre suas ações de interesse social, atividades voltadas ao atendimento, apoio e assistência a crianças e adultos com deficiências físicas e intelectuais, promovendo ações de inclusão social, melhoria da qualidade de vida, fortalecimento de vínculos e garantia de direitos, caracterizando-se como atuação de relevante interesse público e social.A entidade possui estrutura, experiência, capacidade técnica e atuação consolidada no Município, sendo referência local na execução das ações propostas no Plano de Trabalho apresentado, circunstância que evidencia a singularidade do objeto e a impossibilidade prática de competição entre organizações da sociedade civil para a consecução da finalidade pretendida.

 

DA JUSTIFICATIVA

 

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente em seus artigos 31 e 32;

Considerando a existência de dotação orçamentária específica consignada na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, destinada ao fomento das atividades socioassistenciais executadas pela entidade;

Considerando que os recursos serão destinados exclusivamente ao fortalecimento institucional e manutenção das atividades desenvolvidas pela OSC, conforme Plano de Trabalho aprovado nos autos do Processo Administrativo nº 30862/2026

Considerando o parecer técnico favorável emitido pela Comissão designada pela PORTARIA SMAS nº 001, de 02 de março de 2026, responsável pela análise e seleção de projetos e planos de trabalho das Organizações da Sociedade Civil – OSCs;

Considerando que a entidade encontra-se regular quanto às prestações de contas anteriormente apresentadas perante a Administração Pública Municipal;

Considerando que ASSOCIAÇÃO LIONS CLUBE DE QUIRINOPOLIS é é entidade sem fins lucrativos que atua diretamente no atendimento, apoio e assistência a crianças e adultos com deficiências físicas e intelectuais do Município de Quirinópolis-GO, desenvolvendo ações voltadas à inclusão social, acessibilidade, fortalecimento de vínculos e garantia de direitos, desempenhando atividade de relevante interesse público e social;

Considerando que a ASSOCIAÇÃO LIONS CLUBE DE QUIRINOPOLIS presta relevante suporte ao Município de Quirinópolis-GO por meio do atendimento, apoio e assistência a crianças e adultos com deficiências físicas e intelectuais, desenvolvendo ações voltadas à inclusão social, melhoria da qualidade de vida, fortalecimento de vínculos e garantia de direitos, especialmente em benefício de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, circunstância que evidencia a relevância social dos serviços prestados pela entidade e o interesse público na continuidade das ações desenvolvidas. a singularidade dos serviços prestados e a inviabilidade de competição prevista no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014;

Considerando que a entidade disponibiliza transporte próprio, por meio de veículos e ônibus, realizando a busca e o deslocamento de crianças e adultos com deficiências físicas e intelectuais, proporcionando condições adequadas de acesso aos atendimentos, serviços e atividades desenvolvidas, bem como o respectivo retorno, contribuindo para a inclusão social, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas atendidas.

Considerando que a ASSOCIAÇÃO LIONS CLUBE DE QUIRINOPOLIS atua em apoio complementar ao Município de Quirinópolis-GO, desenvolvendo ações voltadas ao atendimento, apoio e assistência a crianças e adultos com deficiências físicas e intelectuais, inclusive por meio da disponibilização de transporte para acesso aos atendimentos e atividades necessárias, contribuindo para a inclusão social, acessibilidade, melhoria da qualidade de vida e garantia de direitos das pessoas atendidas, fortalecendo a assistência já ofertada pelo Poder Público Municipal;

Considerando que o trabalho desenvolvido pela entidade possui caráter relevante e contínuo, garantindo atendimento, apoio e assistência humanizada a crianças e adultos com deficiências físicas e intelectuais, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, contribuindo diretamente para a inclusão social, acessibilidade, melhoria da qualidade de vida, fortalecimento de vínculos e garantia de direitos, com dignidade, segurança e amparo social;

Considerando, por fim, a conveniência, oportunidade e interesse público na formalização da parceria;

 

Fica justificada a inexigibilidade de chamamento público para celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO LIONS CLUBE DE QUIRINOPOLIS inscrita no CNPJ nº 00.006.775/0001-74, no valor global de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais ), com desembolso financeiro em 02 (duas ) parcelas de R$ 17.000,00(dezessete mil reais ), destinadas ao custeio e manutenção das atividades socioassistenciais da entidade durante o exercício de 2026.

 

Em obediência aos ditames da lei, notadamente ao disposto no §1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, publique-se a presente justificativa no sítio eletrônico e no placard do Município para conhecimento e apresentação de impugnações, caso queiram.

 

Publique-se. Registre-se

 

Quirinópolis, 18 de agosto de 2026.

 

GEICIANE SOUZA FERREIRA SILVA

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Cleriston Borges Araujo
Código Identificador:AA430772