ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta de bens imóveis urbanos com a Sra. Bárbara Meira Santos, inscrita no CPF nº 018.360.061-44, visando à regularização fundiária no loteamento Jardim das Palmeiras.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a permuta nos seguintes termos:
§1º Imóveis de propriedade do Município:
I – Lotes nº 13 (matrícula 102.724), 14 (matrícula 101.193) e 15 (matrícula 102.725) da Quadra 11, situados no loteamento Jardim das Palmeiras;
II – Área individual de 300,00 m² cada lote.
§2º Imóveis de propriedade da Sra. Bárbara Meira Santos:
I – Lotes nº 08 (matrícula 99.326), 08A (matrícula 99.327), 09 (matrícula 99.338), 09A (matrícula 99.339), 10 (matrícula 99.351) e 10A (matrícula 99.352) da Quadra 11, situados no loteamento Jardim das Palmeiras;
II – Área individual de 150,00 m² cada lote.
Art. 3º A permuta será realizada com base na avaliação dos imóveis efetuada pela Comissão de Avaliação do Município, conforme os seguintes valores:
I – Lotes de 300,00 m²: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) cada;
II – Lotes de 150,00 m²: R$ 9.000,00 (nove mil reais) cada.
Parágrafo Único. Fica reconhecida a equivalência de valores entre os imóveis permutados, dispensando-se qualquer compensação financeira, em razão do interesse público envolvido.
Art. 4º A presente permuta tem por finalidade a regularização fundiária de ocupação consolidada, decorrente de erro material em mapa não oficial do loteamento, que ocasionou divergência na localização e ocupação dos imóveis, visando garantir a segurança jurídica, evitar litígios e promover a adequada organização urbana.
Art. 5º As despesas com escritura pública, registro imobiliário e demais encargos cartoriais decorrentes da presente permuta serão de responsabilidade da Sra. Bárbara Meira Santos.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à execução desta Lei, inclusive quanto à adequação orçamentária, caso necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 22 de abril de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:AA6A7988