ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS
PREFEITURA MUNCIPAL DE CRIXAS
PREFEITURA MUNCIPAL DE CRIXAS
DECRETO Nº 95/2014
Súmula: Rescinde o Contrato nº 182/11, datado de 07 de Dezembro de 2011, firmado pelo Município de Crixás-GO com Construtora e Transportadora Sol Nascente Ltda-ME e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,
Considerando que a empresa Construtora e Transportadora Sol Nascente Ltda-ME deixou de cumprir satisfatoriamente com suas obrigações contratuais;
Considerando que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica rescindido o Contrato nº 182/11, datado de 07 de4 Dezembro de 2014, firmado pelo Município de Crixás-GO com Construtora e Transportadora Sol Nascente Ltda-ME, na forma da Súmula nº 473 do STF.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás-GO, em 09 de junho de 2014.
ORLANDO SILVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislaine Luciana de Alencar
Código Identificador:AAC79552