ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI 1039/2021

“Declara como Expansão Urbana a Área Total de 5,0048ha (cinco hectares e quarenta e oito centiares), e perímetro de 1.200,63 metros e Institui como Área de Interesse Social na forma que específica”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada como expansão urbana, Área Total de 5,0048ha (cinco hectares e quarenta e oito centiares), e perímetro de 1.200,63 metros, com a denominação de “FAZENDA VARGINHA / Parte 1”, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporá – GO, distrito Judiciário da Comarca de Diorama, sob a matrícula nº 2.153, devidamente georreferenciada junto ao INCRA.

 

Parágrafo único - A área, objeto do presente credenciamento de perímetro urbano possui as seguintes confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EA7-M-0951 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51ºW de longitude -51º15’20,990” de latitude -16º14’26,604” e de altitude 506,209m; deste segue confrontando com RODOVIA ESTADUAL GO-174 (DIORAMA A IPORA) com azimute de 173º26 e distância de 100,18m até o vértice VATF-P-8045 de longitude -51º15’20,605 de latitude -16º14’29,841 e de altitude 505,09m; deste segue confrontando com CNS: 02.642-7 1 Mat.1955 1 FAZENDA VARGINHA com azimute de 261 º03’ e de distância de 501,82 até o vértice VATF-P-8046 de longitude -51º15’37,297 de latitude -16º14’32,380” e de altitude 517,82m: deste segue confrontando com CNS: 02.642-7 1 Mat.1103/1514 1 AEROPORTO com azimute de 355º28’ e distancia de 100,39m até o vértice EA7-M-0950 de longitude -51º15’37,563” de latitude -16º14’29,125 e de altitude 518,154m; deste segue confrontando com PERIMETRO URBANO com azimute de 81º03’ e distancia de 498,25m até o vértice EA7-M-0951 ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.200,63m”.

 

Art. 2º - Passa a fazer parte integrante desta Lei, a certidão de inteiro teor do imóvel.

 

Art. 3º - Fica instituída como área Especial de Interesse Social – AEIS, o imóvel acima descrito.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 16 dias de Novembro de 2021.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:AC5A6EA4