ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAO

Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 598/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 598/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

 

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Porteirão, Estado de Goiás, aprovou e eu, JOÃO HENRIQUE SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Especial, até o valor de R$2.583.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil reais), detalhados nas dotações orçamentárias e fontes de recursos a seguir:

 

Orgão:

23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

VALOR

Unidade Orçamentária:

2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10 - SAÚDE

Sub-Função:

301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa

2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

2101 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES BÁSICAS

Natureza da Despesa:

3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC.

730.000,00

Fonte de Recursos:

102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

300.000,00

Fonte de Recursos:

107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

400.000,00

Fonte de Recursos:

131 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS / Estados

30.000,00

 

Orgão:

23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

VALOR

Unidade Orçamentária:

2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10 - SAÚDE

Sub-Função:

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

2142 - MAN. PROGRAMAS ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Natureza da Despesa:

3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC.

1.850.000,00

Fonte de Recursos:

102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

1.000.000,00

Fonte de Recursos:

107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

700.000,00

Fonte de Recursos:

131 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS / Estados

150.000,00

 

Orgão:

23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

VALOR

Unidade Orçamentária:

2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10 - SAÚDE

Sub-Função:

304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa

2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

2143 - MAN. PROGRAMAS ACOES VIG. SANITARIA

Natureza da Despesa:

3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC.

1.000,00

Fonte de Recursos:

102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

1.000,00

 

Orgão:

23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

VALOR

Unidade Orçamentária:

2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10 - SAÚDE

Sub-Função:

305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Programa

2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

2144 - MAN. PROGRAMAS ACOES VIG. EPIDEMIOLOGICA

Natureza da Despesa:

3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC.

2.000,00

Fonte de Recursos:

102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

1.000,00

Fonte de Recursos:

107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

1.000,00

 

Art. 2º- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado no Art. 1°, advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Orgão:

23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

 

Unidade Orçamentária:

2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função:

10 - SAÚDE

 

Sub-Função:

301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

Programa

2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

Projeto/Atividade:

2101 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES BÁSICAS

 

Natureza da Despesa:

3.1.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC.

730.000,00

Fonte de Recursos:

102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

300.000,00

Fonte de Recursos:

107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

400.000,00

Fonte de Recursos:

131 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS / Estados

30.000,00

 

Orgão:

23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

VALOR

Unidade Orçamentária:

2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10 - SAÚDE

Sub-Função:

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

2142 - MAN. PROGRAMAS ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Natureza da Despesa:

3.1.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC.

1.850.000,00

Fonte de Recursos:

102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

1.000.000,00

Fonte de Recursos:

107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

700.000,00

Fonte de Recursos:

131 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS / Estados

150.000,00

 

Orgão:

23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

VALOR

Unidade Orçamentária:

2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10 - SAÚDE

Sub-Função:

301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa

2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

2101 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES BÁSICAS

Natureza da Despesa:

3.1.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC.

1.000,00

Fonte de Recursos:

102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

1.000,00

 

Orgão:

23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

VALOR

Unidade Orçamentária:

2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10 - SAÚDE

Sub-Função:

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

2142 - MAN. PROGRAMAS ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Natureza da Despesa:

3.1.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC.

1.700.000,00

Fonte de Recursos:

102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

1.000.000,00

Fonte de Recursos:

107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

700.000,00

 

Art. 3º -Ficam autorizadas as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, para atenderem às despesas decorrentes da presente Lei.

 

Art. 4º -Ficam autorizadas as suplementações necessárias no decorrer do exercício financeiro, tendo como fonte de recursos, a anulação de dotações, bem como, utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação do exercício, se houver, conforme estabelecido no art. 43 da Lei 4.320/64, para acobertar possíveis déficits das dotações quando da execução das despesas fixadas.

 

Art. 5º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Abril de 2025.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, os 16 dias do mês de abril de 2025.

 

JOÃO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciene Urbano da Silva
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