ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAO
Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 598/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 598/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Porteirão, Estado de Goiás, aprovou e eu, JOÃO HENRIQUE SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Especial, até o valor de R$2.583.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil reais), detalhados nas dotações orçamentárias e fontes de recursos a seguir:
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Orgão: |
23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS |
VALOR |
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Unidade Orçamentária: |
2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 - SAÚDE |
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Sub-Função: |
301 - ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa |
2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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Projeto/Atividade: |
2101 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES BÁSICAS |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC. |
730.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
300.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
400.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
131 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS / Estados |
30.000,00 |
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Orgão: |
23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS |
VALOR |
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Unidade Orçamentária: |
2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 - SAÚDE |
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Sub-Função: |
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa |
2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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Projeto/Atividade: |
2142 - MAN. PROGRAMAS ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC. |
1.850.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
1.000.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
700.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
131 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS / Estados |
150.000,00 |
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Orgão: |
23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS |
VALOR |
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Unidade Orçamentária: |
2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 - SAÚDE |
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Sub-Função: |
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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Programa |
2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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Projeto/Atividade: |
2143 - MAN. PROGRAMAS ACOES VIG. SANITARIA |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC. |
1.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
1.000,00 |
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Orgão: |
23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS |
VALOR |
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Unidade Orçamentária: |
2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 - SAÚDE |
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Sub-Função: |
305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
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Programa |
2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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Projeto/Atividade: |
2144 - MAN. PROGRAMAS ACOES VIG. EPIDEMIOLOGICA |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC. |
2.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
1.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
1.000,00 |
Art. 2º- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado no Art. 1°, advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
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Orgão: |
23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS |
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Unidade Orçamentária: |
2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 - SAÚDE |
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Sub-Função: |
301 - ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa |
2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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Projeto/Atividade: |
2101 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES BÁSICAS |
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Natureza da Despesa: |
3.1.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC. |
730.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
300.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
400.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
131 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS / Estados |
30.000,00 |
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Orgão: |
23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS |
VALOR |
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Unidade Orçamentária: |
2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 - SAÚDE |
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Sub-Função: |
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa |
2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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Projeto/Atividade: |
2142 - MAN. PROGRAMAS ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Natureza da Despesa: |
3.1.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC. |
1.850.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
1.000.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
700.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
131 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS / Estados |
150.000,00 |
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Orgão: |
23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS |
VALOR |
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Unidade Orçamentária: |
2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 - SAÚDE |
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Sub-Função: |
301 - ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa |
2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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Projeto/Atividade: |
2101 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES BÁSICAS |
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Natureza da Despesa: |
3.1.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC. |
1.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
1.000,00 |
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Orgão: |
23 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS |
VALOR |
|
Unidade Orçamentária: |
2301- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Função: |
10 - SAÚDE |
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|
Sub-Função: |
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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|
Programa |
2705 - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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|
Projeto/Atividade: |
2142 - MAN. PROGRAMAS ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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|
Natureza da Despesa: |
3.1.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL-CONT.TERC. |
1.700.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
1.000.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
107 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
700.000,00 |
Art. 3º -Ficam autorizadas as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, para atenderem às despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 4º -Ficam autorizadas as suplementações necessárias no decorrer do exercício financeiro, tendo como fonte de recursos, a anulação de dotações, bem como, utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação do exercício, se houver, conforme estabelecido no art. 43 da Lei 4.320/64, para acobertar possíveis déficits das dotações quando da execução das despesas fixadas.
Art. 5º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Abril de 2025.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, os 16 dias do mês de abril de 2025.
JOÃO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciene Urbano da Silva
Código Identificador:ADD0DEBE