ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 650, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

 

"DISPÕE SOBRE O DIA DA CONSCIENCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e a, PREFEITA municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica instituido o Dia da Consciência Negra, devendo ser comemorado anualmente todo dia 20 de novembro na cidade de Portelândia-Goiás.

Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo organizar e publicar, a cada ano, o calendário de que trata esta lei, do qual constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, instituídos por leis ou decretos municipais, além daqueles já tradicionalmente realizados no Município e os que lhe vierem a acrescer.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei concorrerão por conta de dotações orcamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este autógrafo de lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 13 de abril de 2022.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Ryta Kassia Rodrigues Silva
Código Identificador:AEEF579B