ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria e regulamenta a Gratificação de Plantão para os servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que atuam em regime de plantão nos serviços de saúde do Município de Planaltina.
Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Plantão, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada aos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que exerçam suas atribuições em regime de plantão nos serviços públicos de saúde do Município de Planaltina.
§ 1º A gratificação será devida integralmente no mês em que o servidor estiver formalmente designado e efetivamente atuar em regime de plantão.
§ 2º Para fins de concessão da gratificação, será considerada a escala de plantão formalmente instituída pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como o efetivo cumprimento pelo servidor.
Art. 3º A gratificação prevista nesta Lei será devida exclusivamente enquanto o servidor estiver efetivamente designado e em exercício em regime de plantão, mediante ato formal da autoridade competente.
§ 1º A gratificação não será incorporada aos vencimentos do servidor para qualquer efeito, não servindo de base de cálculo para vantagens pessoais, adicionais, gratificações, aposentadoria ou pensão.
§ 2º A gratificação prevista nesta Lei será suspensa durante os períodos em que não houver o efetivo trabalho em plantão, especialmente nos casos de:
I – férias;
II – o servidor deixar de exercer suas atividades em regime de plantão, independentemente de ato formal de revogação;
III – licença-prêmio;
IV – licença para tratar de interesses particulares;
V – afastamentos sem remuneração;
VI – quaisquer outros afastamentos que impeçam o exercício regular das atribuições em regime de plantão.
Art. 4º A concessão da Gratificação de Plantão dependerá de designação formal do servidor pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a necessidade do serviço e o interesse público.
Art. 5º A gratificação de que trata esta Lei não poderá ser acumulada com outras gratificações concedidas pela mesma finalidade ou natureza.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7° Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Planos Plurianuais vigentes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 12 de março de 2026.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:AFCB7C5C