ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
Fundo Municipal de Assistencia Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DECRETO DE DISPENSA N°719/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUADROS PERSONALIZADOS COM FOTO E EMBALAGEM DE PRESENTE PARA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Contratação de empresa para prestação de serviço de quadros personalizados com foto e embalagem de presente para o programa Criança Feliz, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social.
CONSIDERANDO os quadros personalizados constituem uma forma de registro e valorização dos momentos vivenciados pelas crianças e suas famílias durante as atividades e acompanhamentos realizados pelo programa, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como para a valorização das ações socioassistenciais desenvolvidas pelo Município. A disponibilização dos itens com embalagem para presente possibilita sua utilização em momentos específicos de encerramento de atividades, eventos, campanhas, ações comemorativas e demais ocasiões promovidas pelo Programa Criança Feliz, proporcionando uma lembrança simbólica às famílias atendidas e contribuindo para o reconhecimento e a valorização da participação dos beneficiários nas ações desenvolvidas. A contratação mostra-se necessária para garantir a adequada execução das atividades planejadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando que a confecção dos quadros personalizados demanda materiais, equipamentos e serviços específicos, incluindo impressão das fotografias, personalização, acabamento e embalagem, de modo a assegurar qualidade e padronização dos produtos. Dessa forma, a prestação dos serviços pretendidos atende ao interesse público e às necessidades institucionais do Município, contribuindo para a execução das ações do Programa Criança Feliz e para o cumprimento das atividades planejadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observando-se os princípios da eficiência, economicidade e interesse público.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para prestação de serviço de quadros personalizados com foto e embalagem de presente para o programa Criança Feliz, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para contratação de empresa prestação de serviço de quadros personalizados com foto e embalagem de presente para o programa Criança Feliz, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa 31.266.763 LEANDRO ROSA DA SILVA JUNIOR, CNPJ. n°:31.266.763/0001-02, neste ato representado por seu proprietário Sr. LEANDRO ROSA DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF nº:XXX.XXX.XXX-84.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 11.700,00 (Onze mil e setecentos reais), em favor da empresa 31.266.763 LEANDRO ROSA DA SILVA JUNIOR, CNPJ. n°:31.266.763/0001-02, para a contratação de empresa para prestação de serviço de quadros personalizados com foto e embalagem de presente para o programa Criança Feliz, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa 31.266.763 LEANDRO ROSA DA SILVA JUNIOR, CNPJ. n°:31.266.763/0001-02.
Mara Rosa - Go, de 08 de outubro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:B0ED75C3