ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 661, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a firmar convênio com o Sindicato Rural de Portelândia e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Sindicato Rural de Portelândia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.178.506/0001-46, estabelecido na Rua Oito, n. 00, Quadra 25, Lote 01, no Município de Portelândia/GO, CEP 75.843-000, entidade sem fins lucrativos, cujo convênio tem por objetivo transferência de recursos, para viabilizar a realização de eventos que fomentem as atividades agropecuárias locais e regionais, proporcionando o acesso gratuito da população local em eventos, conforme constar no plano de trabalho.
Art. 2º Para a celebração e execução do convênio, objeto desta Lei, fica autorizado ao Poder Executivo municipal a efetuar repasse de recursos financeiros até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por evento.
§1º Deverá ser apresentado, previamente e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o respectivo plano de trabalho, disciplinando a aplicação e o recebimento dos recursos concedidos por esta lei, para a aprovação, com a posterior firmatura de termo de convênio específico.
§2º A Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Eventos, Esporte e Festa do Carreiro será a secretaria/gestão responsável pela celebração e execução do convênio, assim como pelo acompanhamento e fiscalização deste.
§3º As prestações de contas deverão ser apresentadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a transferência dos respectivos recursos financeiros, e certificadas pela Controladoria Interna do Poder Executivo, ficando condicionado o repasse de recursos financeiros posteriores à aprovação da prestação de contas do repasse anterior.
§4º No ato da assinatura do convênio, assim como em toda a sua execução, a entidade beneficiada apresentará os documentos comprobatórios de sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, sob a apreciação da Controladoria Interna.
§ 5º Sem a devida regularidade citada no parágrafo anterior, o repasse não poderá ser realizado, sob pena da invalidação e improbidade administrativa.
Art. 3º O convênio firmado definirá direitos, deveres e obrigações das partes, inclusive prazo de duração e forma de extinção, além de eventuais ações que não implique em repasse direto de recursos, bem como, a imposição de que seja garantida à população em geral a entrada gratuita no recinto de eventos organizados ou com a participação do Sindicato Rural, de, no mínimo, de 25% (vinte e cinco por cento) da programação total, devendo esse último constar expresso no plano de trabalho apresentado, descrevendo datas e horários.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal de n. 634, de 16.11.2021.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução do convênio ora autorizado, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 11 de agosto de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:B0FF6B71