ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 745, DE 1º DE JUNHO DE 2026.

LEI DE Nº 745, DE 1º DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a delimitação da área da Área de Preservação Ambiental Soturno Capoeirinha, nos termos do art. 2º da Lei Municipal de nº 547, de 25 de outubro de 2017.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica delimitado a área da Área de Preservação Ambiental Soturno Capoeirinha, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei Municipal de nº 547, de 25 de outubro de 2017, conforme o Memorial Descritivo e a Certidão de Matrícula constantes em anexo.

Art. 2º Fica o Município de Portelândia/GO, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável por:

execução e custeio do plano de manejo ambiental, manejo integrado do fogo, educação ambiental, monitoramento, fiscalização, proteção e preservação da APA, efetuando todas as despesas necessárias para tais finalidades, excluindo o proprietário de quaisquer despesas pertinentes;

delimitação física e sinalização da área da APA, edificando cercas de arame junto as áreas que não possuem limites de divisas naturais.

Art. 3º Fica mantida a destinação da presente área como reserva legal extra propriedade do seu titular.

Art. 4º Estão anexados a esta Lei o Termo de Consentimento e Anuência, a Certidão de Matrícula do Imóvel, o Memorial Descritivo e o respectivo Termo de Responsabilidade Técnica.

Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 1º de junho de 2026.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Júlia Guimarães Godoi
Código Identificador:B158DA64