ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.814, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre remembramento de lote, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,

CONSIDERANDO o interesse público no Remembramento em tela;

CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado a fusão dos lotes designados pelos números 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze) situados na QUADRA 189 do Bairro Brasilinha Sudoeste, neste Município, com área total de 1.322,50² (mil e trezentos e vinte e dois e cinquenta metros quadrados) de propriedade de SPE QUADRA 189 LOTES 13, 14 E 15 BRASILINHA SUDOESTE LTDA, sendo 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze) com área total de 1.322,50² (mil e trezentos e vinte e dois e cinquenta metros quadrados) conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Thiago Ribeiro Lima, CPF: 035.XXX.XXX-70 e CREA nº 1022417665/D-GO, anotados no CREA-GO em 03 de setembro de 2026.

Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina, 01 de outubro de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:B18BBC8D