ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre parcelamento de dívida do município de Planaltina junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Planaltina junto ao Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo PREVIPLAN, em até 34 (trinta e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, relativo às contribuições devidas pelo município (patronal), depois de apuradas e confessadas, limitado o prazo de parcelamento até 31 de dezembro de 2028.

Art. 2º Para apuração do montante devido, a ser parcelado, conforme limites do artigo anterior, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura de termo de acordo de parcelamento, dispensada a multa.

§ 1º Em caso de reparcelamento, conforme limites do artigo anterior, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento, dispensada a multa.

§ 2º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo índice e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês de pagamento.

§ 3º Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, a mesma será atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, acumulado desde a data de vencimento da parcela até mês do pagamento, mais multa de 1% (um por cento) uma única vez.

§ 4º O vencimento da primeira prestação se dará no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula de termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 4º Para atendimento dos objetivos oriundos da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina-GO, 12 de março de 2026.

 

CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:B1D4C3F5