ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1015/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada, por força do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a concessão do reajuste de 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento) a título de revisão geral anual sobre os vencimentos de cada servidor, correspondente ao INPC referente ao período de 1º de Fevereiro de 2020 à 31 de Janeiro de 2021, nos quadros efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal de Diorama, exceto aos profissionais do Magistério Público Municipal que possuem legislação própria.
Parágrafo Primeiro – A revisão autorizada no caput deste artigo também será concedida aos valores das Tabelas das Funções Gratificadas e de Confiança, devendo o Departamento de Pessoal efetivar a majoração.
Parágrafo Segundo – Como o período aquisitivo se completa no dia 31 de Janeiro de 2021, a revisão ora concedida será aplicada a partir de 1º de Fevereiro de 2021, ficando desde já ressalvado que, caso a sanção desta Lei ocorra após o fechamento da folha do mês de Fevereiro/2021, o Departamento Pessoal estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade à 1º de fevereiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 24 dias de Fevereiro de 2021.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:B1DF46A1