ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 871 DE 15 DE MARÇO DE 2011.

Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo, na forma estabelecida pela Lei nº 756, de 13 de abril de 2009.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 Art. 1º. A remuneração dos servidores do Poder Legislativo fica reajustada em 8% (oito por cento), sendo:

I – 6,36% (seis virgula trinta e seis por cento) equivalente ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de 1º de março de 2010 a 1º de março de 2011;

II – 1,64% (um virgula sessenta e quatro por cento) a título de ganho real de salário.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação própria do Poder Legislativo.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de março de 2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de março de 2011.

 

PAULO RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciel Braganholo
Código Identificador:B439628C