ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1639/2025

“Altera Disposição do Artigo 2º da Lei nº 1.571 de 20/11/2023 que Dispõe Sobre Aprovação de Loteamento Denominado Parque das Palmeiras Residencial e dá Outras Providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 1.571 de 20 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - A comercialização de lotes deste empreendimento imobiliário poderá ocorrer durante a implantação da infraestrutura mediante caução garantia em favor do município correspondente ao mesmo valor do custo das obras”.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de maio de 2025.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:B4A8E433