ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 55, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 21/2012, de 10 de outubro de 2012, cria funçõesgratificadas, instituigratificações e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Portelândia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeitos desta lei, considera-se função gratificada as retribuições atribuídas em razão do exercício de função de direção, chefia, assessoramento e outras adicionais ao cargo de provimento efetivo, instituídas com remuneração fixa, e acrescidas ao vencimento do servidor, observado os valores estabelecidos no anexo III desta Lei.
§1º As funções gratificadas são privativas de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro próprio da Câmara Municipal.
§2º. A lotação das funções será estabelecida através de Portaria, mediante ato discricionário do presidente da Câmara Municipal.
§3º As gratificações serão pagas enquanto durar a designação;
§4º É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas, salvo na condição de interino, onde o servidor poderá optar pela remuneração de uma das funções.
Art. 2º - Fica incluído na Lei Complementar Municipal nº 21, de 10 de outubro de 2012, o artigo 7-A, com a seguinte redação:
Art. 7º - A. Ficam criadas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, as seguintes funções gratificadas, cujas atribuições são especificadas no anexo V da presente Lei:
I – Agente de Contratação – GAC I
II – Gestor de Órgão Central de Controle Interno (GOCCI)
III - Gestor de Recursos Humanos - GCRH
IV – Gestor da Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria - GFLAI
Art. 3º Ficam alterados os anexos III e V da Lei Complementar Municipal nº 21, de 10 de outubro de 2012, que passará a vigorar em consonância com o disposto nos anexos I e II da presente Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 31 de janeiro de 2024.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:B5CACC6F