ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 62, DE 09 DE JULHO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 62, DE 09 DE JULHO DE 2026.
Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério público municipal da educação básica e atualiza os valores iniciais do quadro de vencimento dos Profissionais do Magistério do Município de Portelândia, para o exercício de 2026, de acordo com o piso profissional nacional do magistério público da educação básica fixada pelo Ministério da Educação, na forma que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O piso vencimental para os profissionais do magistério público municipal da educação básica será de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), na forma da Portaria de nº 82, de 29 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o exercício de 2026.
§1º O piso salarial profissional é o valor cosntante no caput deste artigo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§2º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§3º A atualização prevista no caput deste artigo alcança os valores iniciais dos vencimentos do quadro dos Profissionais do Magistério, tendo como base os vencimentos básicos vigentes no mês imediatamente anterior ao de sua aplicação.
§4º Segue, em anexo, Tabela atualizada contendo os valores dos vencimentos dos profissionais do magistério, que passa a viger após a publicação desta Lei, correspondentes as respectivas cargas horárias, nos termos do art. 195 da Lei Complementar 13, de 24 de agosto de 2010.
Art. 2º A atualização prevista nesta Lei, fixa o piso salarial dos profissionais do magistério, no percentual de 5,4% (cinco, vírgula quatro por cento), de forma que a Tabela com valores vencimentais, atualizadas com a presente Lei, inclui a reposição salarial, para efeitos de Revisão Geral, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, a ser concedido por meio de ato normativo próprio, referente ao período de abril de 2025 a março de 2026, no percentual de 4,14% (quatro, vírgula quatorze por cento), na forma disposta na Lei Municipal de nº 651, de 19/05/2022.
Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei estão programadas financeiramente e previstas no vigente orçamento.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de junho de 2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 09 de julho de 2026.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO: Tabela de Vencimentos Atualizada
|
CARGO |
QT |
CLASSE |
Carga horária semanal |
PADRÕES |
||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
||||
|
PEDAGOGO |
01 |
única |
40h |
R$ 6.669,81 |
R$ 6.936,61 |
R$ 7.214,07 |
R$ 7.502,63 |
R$ 7.802,74 |
|
PROFESSOR |
04 |
CT |
30h |
R$ 3.847,97 |
R$ 4.001,89 |
R$ 4.161,96 |
R$ 4.328,44 |
R$ 4.501,58 |
|
40h |
R$ 5.130,63 |
R$ 5.335,86 |
R$ 5.549,29 |
R$ 5.771,26 |
R$ 6.002,11 |
|||
|
PROFESSOR |
36 |
I |
20h |
R$ 2.565,31 |
R$ 2.667,92 |
R$ 2.774,64 |
R$ 2.885,62 |
R$ 3.001,05 |
|
30h |
R$ 3.847,97 |
R$ 4.001,89 |
R$ 4.161,96 |
R$ 4.328,44 |
R$ 4.501,58 |
|||
|
40h |
R$ 5.130,63 |
R$ 5.335,86 |
R$ 5.549,29 |
R$ 5.771,26 |
R$ 6.002,11 |
|||
|
II |
20h |
R$ 2.821,84 |
R$ 2.934,71 |
R$ 3.052,10 |
R$ 3.174,19 |
R$ 3.301,15 |
||
|
30h |
R$ 4.232,76 |
R$ 4.402,07 |
R$ 4.578,15 |
R$ 4.761,28 |
R$ 4.951,73 |
|||
|
40h |
R$ 5.643,68 |
R$ 5.869,43 |
R$ 6.104,20 |
R$ 6.348,37 |
R$ 6.602,31 |
|||
|
III |
20h |
R$ 3.078,37 |
R$ 3.201,50 |
R$ 3.329,56 |
R$ 3.462,75 |
R$ 3.601,26 |
||
|
30h |
R$ 4.617,56 |
R$ 4.802,26 |
R$ 4.994,35 |
R$ 5.194,13 |
R$ 5.401,89 |
|||
|
40h |
R$ 6.156,75 |
R$ 6.403,02 |
R$ 6.659,14 |
R$ 6.925,51 |
R$ 7.202,53 |
|||
|
IV |
20h |
R$ 3.334,90 |
R$ 3.468,30 |
R$ 3.607,03 |
R$ 3.751,31 |
R$ 3.901,36 |
||
|
30h |
R$ 5.002,36 |
R$ 5.202,45 |
R$ 5.410,55 |
R$ 5.626,97 |
R$ 5.852,05 |
|||
|
40h |
R$ 6.669,81 |
R$ 6.936,60 |
R$ 7.214,07 |
R$ 7.502,63 |
R$ 7.802,73 |
|||
Publicado por:
Júlia Guimarães Godoi
Código Identificador:B5D0771B