ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N°2461/2021 Minaçu-GO, 28 de junho de 2021.

 

“Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o serviço nacional de aprendizagem industrial - SENAI, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio entre o Município de Minaçu - GO e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, Departamento Regional de Goiás, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 03.783.850/0001-00, estabelecido na Avenida Araguaia, nº 1.544, Edifício Albano Franco, Setor Leste Vila Nova, CEP 74.645-070, Goiânia - GO, a fim de instituir o projeto de Iniciação Profissional, com disponibilização de 110 (cento e dez) vagas, sendo 41 (quarenta e uma) vaga para Técnico de Eletrotécnica, 39 (trinta e nove) vagas pata Técnica em Eletromecânica e 30 (trinta) vagas para Técnico em Segurança.

§ 1º Os cursos serão ministrados pela Escola SENAI Minaçu – GO.

§ 2º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a repassar no máximo R$ 136.660,94 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos cursos, como Bolsa Auxílio para os alunos frequentes na turma, os 80% (oitenta por cento) serão pagos pelos alunos frequentes até o final do curso.

§3º As datas de vencimento das referidas parcelas serão mensais e pagas apenas para os alunos frequentes, iniciando após autorização legislativa.

§4º Fica autorizado desde que estabeleça critério de hipossuficiência financeira individual realizado pela Secretaria de Assistência Social do Municipal de Minaçu/GO para a concessão da referida bolsa auxilio.

Art. 2º Não haverá qualquer vinculação ou relação de subordinação entre o Município de Minaçu e o pessoal, de qualquer nível técnico ou profissional, que o SENAI venha a empregar na realização de suas atividades pedagógicas, ainda que, no todo ou em parte, custeados com o auxílio financeiro previsto nesta Lei, ficando assegurado ao Município o direito de regresso contra a entidade beneficiada no caso de, por qualquer meio legal, vir a ser compelido a pagar quaisquer indenizações em decorrência dos serviços prestados pelo SENAI a qualquer título.

Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 4º A presente leientra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte um. (28/06/2021).

 

CARLOS ALBERTO LERÉIA DA SILVA

Prefeito Municipal

2021/2024


Publicado por:
Clara Lucia Soares dos Reis Ferreira
Código Identificador:B5E81C42