ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 005/2020 – PROCESSO Nº. 722/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 005/2020 – PROCESSO Nº. 722/2020
Sob a regência da Lei de Licitações nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 – D.O.U. – 09/06/94 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PARA FORNECIMENTO DIÁRIO (24 HORAS), INCLUSIVE AOS SÁBADOS DOMINGOS E FERIADOS, DE FORMA PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS: GASOLINA COMUM; ÓLEO DIESEL COMUM; ÓLEO DIESEL ESPECIAL, VISANDO O ATENDIMENTO DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO/TRANSPORTE ESCOLAR, SECRETARIA DE TRANSPORTE, SECRETARIA DE OBRA E URBANISMO E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE NOS TERMOS DAS LEIS 10.520/02, 8.666/93.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 722/2020 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2020
Razão Social: ____________________________________
CNPJ Inscrição Estadual: __________________________________
Endereço: _________________________________ Número: ______ Bairro: _________________
Cidade: ________________________ Estado: ______________ CEP.: ______________________
Pessoa para contato Telefone Fax:___________________________________________________
E-mail: ________________________________________________
Recebi através de acesso a página http://prefeituramunicipalbonopolis.go.gov.br nesta data, cópia do Edital da licitação acima identificada.
Local: _____________, ______ de __________ 2020.
________________________________
(Assinatura)
_________________________________
(Nome)
IMPORTANTE: Visando a comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal com as empresas participantes, solicito a gentileza de preencher o recibo de retirada de Edital e remeter ao Departamento de Licitações e Contratos por meio do Fone/FAX (0xx62) 3393-1126 ou pelo e-mail: licitacaobonopolis18@gmail.com. O não envio do recibo exime o Departamento de Licitações e Contratos da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.
Recomendamos, ainda, consultas à referida página http://prefeituramunicipalbonopolis.go.gov.br para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 005/2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PARA FORNECIMENTO DIÁRIO (24 HORAS), INCLUSIVE AOS SÁBADOS DOMINGOS E FERIADOS, DE FORMA PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS: GASOLINA COMUM; ÓLEO DIESEL COMUM; ÓLEO DIESEL ESPECIAL, VISANDO O ATENDIMENTO DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO/TRANSPORTE ESCOLAR, SECRETARIA DE TRANSPORTE, SECRETARIA DE OBRA E URBANISMO E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE NOS TERMOS DAS LEIS 10.520/02, 8.666/93.
DATA DA ABERTURA: 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
HORÁRIO: às 09:00h00min
LOCAL: Prefeitura Municipal de Bonópolis – Goiás, Rua São Jose, Qd. 51, Lts. 08 a 10, Centro Bonópolis – Goiás.
O Município de Bonópolis via da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pelo Decreto nº 002/2020, torna público aos interessados que, às 09h00min do dia 28 do mês de fevereiro de 2020, em sua sede, Rua São Jose, Qd. 51, Lts. 08 a 10, Centro Bonópolis – Goiás, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 005/2020, tipo Menor Preço Ítem para obtenção de propostas de empresas VISANDO O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER A FROTA MUNICIPAL. Na forma da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Decreto Municipal nº 019/2013 e pelas disposições fixadas neste Edital e seus Anexos.
ÍNDICE GERAL
1 - Edital
1.1 - Item I - Do Objeto
1.2 - Item II - Condições de Participação
1.3 - Item III - Da Representação, Do Credenciamento e Apresentação dos Envelopes
1.4 - Item IV - Da Participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
1.5 - Item V - Do Envelope “Proposta de Preços”
1.6 - Item VI - Do Envelope “Documentos de Habilitação”
1.7 - Item VII – Do Pedido de Esclarecimentos e da Impugnação ao Edital
1.8 - Item VIII – Da Sessão do Pregão
1.9 - Item IX – Dos Recursos
1.10 - Item X - Do Critério de Julgamento
1.11 - Item XI - Do Pagamento
1.12 - Item XII - Das Obrigações
1.13 - Item XIII – Das Penalidades
1.14 - Item XIV - Da Homologação
1.15 - Item XV - Das Disposições Gerais
2 - Anexos
2.1 - Anexo I - Termo de Referência
2.2 - Anexo II - Carta de Credenciamento
2.2 - Anexo III - Modelo de Declaração de Inexistência Fatos Impeditivos
2.3 – Anexo IV – Modelo de Declaração I
2.4 – Anexo V – Modelo de Declaração II (art. 7º, XXXIII CF)
2.5 – Anexo VI – Declaração ME / EPP/MEI
2.6 – Anexo VII – Modelo de Proposta
2.7 – Anexo VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços
I. DO OBJETO
1.1. A presente licitação, na modalidade PREGÃO, tipo “Menor Preço”, sob o critério de julgamento “Por Item”, objetiva registrar preços para futura e eventual aquisição de combustíveis, para fornecimento diário (24 horas), inclusive aos sábados domingos e feriados, de forma parcelada de combustíveis: gasolina comum; óleo diesel comum; óleo diesel especial, visando o atendimento da frota da prefeitura municipal, fundo municipal de saúde, fundo municipal de assistência social, secretaria municipal da educação/transporte escolar, secretaria de transporte, secretaria de obra e urbanismo e secretaria de meio ambiente nos termos das leis 10.520/02, 8.666/93, conforme especificações do termo de referência – anexo i do edital.
II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados e as empresas do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital.
2.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.3. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital, seus Anexos e leis aplicáveis.
2.4. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada.
2.5. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio.
2.6. Em obediência ao que estipula a Lei Federal nº 8.666/93, é vedada a participação de empresas:
a) Em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação (Art.78);
b) Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará (ao) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93;
c) Que esteja reunida em consórcio ou coligação;
d) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.
2.7. Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor ou dirigente da prefeitura, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores da mesma (art. 9º Lei 8.866/93).
2.8. A observância das vedações dos itens anteriores é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se às penalidades cabíveis.
2.9. A Licitante deverá preferencialmente apresentar toda a documentação impressa em Papel tamanho A4 e ainda obrigatoriamente utilizar apenas uma das faces da folha, para melhor organização interna processual, salvo motivo justificado.
2.10. As Proponentes deverão entregar o envelope proposta e o de documentação, devidamente fechados de forma indevassável e vistados no fecho.
III - DA REPRESENTAÇÃO, DO CREDENCIAMENTO E APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
3.1. O interessado e/ou seu procurador deverá apresentar-se com os documentos de credenciamento fora dos envelopes 01 e 02, para proceder a respectiva fase inicial do Pregão, munido dos documentos que o credencie a participar do presente certame.
3.1.2. O licitante poderá optar pelo envio via correio de sua documentação, salientando que a mesma deverá alcançar o local a ser realizada a sessão até o início da Fase de Credenciamento. No caso da licitante que remeter proposta via postal (correios), a documentação acima estipulada e a Declaração do ANEXO - Modelo de DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, nos termos do art. 4º. Inciso VII da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 deverá ser enviada dentro de envelope próprio (sobrecarta), separada dos envelopes Propostas e Habilitação, aos cuidados do Pregoeiro, sob pena de desclassificação.
(Obs.: Os licitantes devem incluir em um envelope todos os 03 (três) envelopes, quais sejam o de credenciamento, Proposta e Habilitação, para que não sejam separados durante a recepção dos mesmos).
3.2. Os poderes de representação deverão ser demonstrados por meio de instrumentos públicos ou particulares, observando o seguinte:
a) No caso de pessoa que exerce a função de órgão da empresa (proprietário, dirigente, sócio gerente, etc.), deverão ser apresentados os seguintes documentos - carteira de identidade do representante e o instrumento de constituição da sociedade empresária (contrato social ou estatuto), nos quais deverão constar os poderes necessários à assunção de obrigações em nome da pessoa jurídica e, em se tratando de Sociedades Civis, acompanhado de prova da Diretoria em exercício. Se o representante for sócio não detentor de poderes para isoladamente formular propostas ou praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários.
b) Os mandatários deverão apresentar o documento de identidade e instrumento de mandato respectivo (sugerindo-se apresentação do ANEXO – (MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO) com a firma do outorgante reconhecida, juntamente com os documentos mencionados, o mandatário deverá apresentar documento (contrato social, estatuto, etc.) que comprove os poderes do mandante para a outorga das faculdades constantes da credencial, observando que se o mandante não for detentor de poderes para isoladamente praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários ou assiná-los conjuntamente.
3.3. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder pela empresa representada, por todos os atos e efeitos previstos neste edital.
3.4. As Empresas incursas na prerrogativa da Lei Complementar 123/2006 deverão apresentar CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC nº 103 de 30.04.2009.
3.4.1 A presente certidão/declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes “01” e “02”.
3.5. Todas as licitantes presentes deverão apresentar ou assinar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes a Declaração do ANEXO - Declaração de Cumprimento dos requisitos previstos em Edital, para cumprimento do previsto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002.
3.6. Somente os Licitantes que atenderem aos requisitos estipulados no Item III – Da Representação e do Credenciamento terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Proponente. O Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro.
3.7. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes.
3.8. O representante poderá ser substituído, a qualquer momento, por outro devidamente credenciado, apresentando para tanto todos os documentos solicitados neste item, mesmo que já constem nos autos.
3.9. Os documentos já apresentados na fase de credenciamento são dispensados na fase de habilitação.
IV - DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE:
4.1. Por ocasião da participação neste certame, será assegurado às microempresas – ME, MEI e as Empresas de Pequeno Porte – EPP, como critério de desempate, o direito de preferência para ofertar o menor preço em relação àquele lançado pelo licitante não qualificado nessas categorias.
4.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço.
4.3. Para efeito do disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se à da seguinte forma:
a) a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo tal proposta ser registrada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) não ocorrendo a contratação da Microempresa, MEI ou da Empresa de Pequeno Porte, na forma do inciso I do artigo 45 da Lei Complementar 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do §2º do artigo 44 da mencionada Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no §2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá usar do direito de preferência;
d) o direito de preferência das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte será instaurado após o encerramento da etapa de lances e antes da fase de negociação;
e) na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do artigo 44 da Lei Complementar 123, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
f) o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006 somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
4.4. As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº: 147, de 07 de agosto de 2014).
b) a não regularização da documentação, no prazo previsto no §1º do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ARP ou revogar a licitação.
V – DO ENVELOPE “PROPOSTA DE PREÇOS”:
5.1. No Envelope “Proposta de Preços” constarão a carta-proposta, contendo inclusive as especificações dos objetos de acordo com o Termo de Referência parte integrante desse procedimento a qual deverá ainda:
5.1.1. Indicar em seu anverso:
PREFEITURA DE BONÓPOLIS
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇO
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
PREGÃO Nº 005/2020
5.1.2. Ser redigida, preferencialmente, em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado ou editorada por computador, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas de uso corrente, claramente redigidas, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, de preferência rubricando-se todas as folhas pelo representante legal da Proponente. E deverá, também, ser elaborada conforme orientações do ANEXO VII, sendo salvo em CD ou DVD, que será entregue no dia da realização da licitação, devido à utilização de sistema computadorizado.
5.1.3. Indicar a razão social da Proponente, endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, CEP, UF) telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), bem como, a qualificação do representante do Licitante, para fins de assinatura da ARP, quando for o caso.
5.1.4. A validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, será contada da data de abertura do envelope “proposta”, porém caso não conste expressamente a validade da proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme artigo 6º da Lei 10.520/02.
5.1.5. SER APRESENTADA COM PREÇOS EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, DISCRIMINANDO OS OBJETOS, VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS, COM 03 (TRÊS) CASAS DECIMAIS APÓS A VÍRGULA, E O VALOR TOTAL GLOBAL DE SUA PROPOSTA POR EXTENSO. No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, impostos, taxas, encargos trabalhistas e previdenciários, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado.
As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
a1.) Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o menor destes.
5.2. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o serviço ser fornecido sem ônus adicionais.
5.3. As comunicações entre o município e o licitante serão realizadas através do e-mail e fax apresentados na proposta, sendo que considerar-se-ão recebidas todas as notificações encaminhadas por estes meios.
5.4. As propostas que não contiverem e-mail e/ou fax para comunicação estarão sujeitas à desclassificação, salvo possibilidade de suprir tal irregularidade, devendo o representante da licitante firmar declaração indicando o e-mail e fax para tal finalidade.
VI - DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”:
6.1. No(s) Envelope(s) “Documentos de Habilitação” constarão os documentos exigidos neste edital e ainda:
6.1.1. Indicar em seu anverso:
ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
MUNICIPIO DE BONÓPOLIS - GO
PREGÃO Nº 005/2020.
6.2. Será exigida dos licitantes a seguinte documentação, em cópia autenticada ou em cópia juntamente com a apresentação dos originais:
A - Relativa à Habilitação Jurídica;
B - Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista;
C - Qualificação Econômica Financeira;
D - Relativa a Qualificação Técnica;
E - Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal (ANEXO V) e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos (ANEXO III);
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;
Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.
A - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
A.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
A.2. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
A.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de composição da diretoria em exercício;
A.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
A.5. O documento de habilitação jurídica deverá expressar o objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação, quando especificado em seu corpo.
B - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
B.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ.
B.2. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante, apresentada mediante documento próprio ou equivalente, na forma da lei. No caso do Estado a referida Certidão só terá valor apresentada em conjunto com a Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa do Estado. (www.receita.fazenda.gov.br).
B.3. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (www.caixa.gov.br).
B.4. Prova de regularidade perante a seguridade social (INSS), através de Certidão Negativa de Débito (CND) (www.mpas.gov.br).
B.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
B.6. Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
C - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA:
C.1 - Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo cartório do distribuidor do estabelecimento principal (sede) da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data limite para a sua apresentação.
D - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
D.1. Certificado de Posto Revendedor, emitido pela ANP – Agência Nacional de Petróleo para exercer a atividade de revenda varejista de combustíveis, nos termos da Legislação vigente.
E - Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal (ANEXO V) e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos (ANEXO III);
6.3. Não serão aceitos pela Comissão de Pregão quaisquer documentos ou os envelopes “de Proposta” e “Documentação”, antes ou após os horários estabelecidos neste Edital.
6.4. Os documentos extraídos por via INTERNET terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente.
6.5. DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS
a) No caso de participação de Cooperativas estas deverão ser constituídas conforme Lei nº 5.764/71, desde que comprovem todos os requisitos de HABILITAÇÃO descritos neste edital, salvo aqueles que a própria lei os dispensar. Estando dispensadas de apresentação da documentação, devem declarar e comprovar que se encontram dispensadas, na forma da Lei, devendo mencionar o respectivo número da referida lei e, se assim não o fizer serão julgadas inabilitadas.
b) As cooperativas deverão apresentar também os seguintes documentos como requisito de habilitação:
I – Ata de fundação;
II – Comprovação expressa, de que a Cooperativa pode prestar serviços a não cooperados;
III – Regimento interno;
IV – Regimento dos fundos (com ata de aprovação);
V – Ata de sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;
VI – No estatuto social deverá ser previsto que a Assembleia Geral é órgão máximo da sociedade e deve deter poderes de revisão sobre os atos da Diretoria.
6.6 - Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a Proponente inabilitada.
6.7 - As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, com exceção da certidão expedida pela junta comercial correspondente que será aceita com data de emissão de até 180(cento e oitenta) dias.
VII - DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:
7.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão.
7.2. Cabe ao(a) Pregoeiro(a) decidir sobre a petição e responder aos Pedidos de Esclarecimentos que por ventura sejam apresentados no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas.
7.3. Acolhida a petição contra o Edital, caso acarrete na mudança que afetará a confecção de Proposta de todos os licitantes, será designada nova data para a realização do certame.
7.4. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não o impedirá de participar de processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
7.5. Na fluência dos prazos para interposição de impugnação, o processo ficará no Departamento de Licitação, onde as licitantes poderão ter vista dos autos, na forma do Art. 109 §5º, da Lei 8.666/93.
7.6. As impugnações interpostas fora do prazo serão consideradas intempestivas.
7.7. A decisão a respeito da Petição impetrada pelo Impugnante será comunicada via e-mail e afixada no Placar da Prefeitura e ficará disponível aos interessados na Sala da Comissão Permanente de Licitações até a data de abertura dos envelopes
VIII - DA SESSÃO DO PREGÃO:
8.1. O Pregoeiro declarará aberta a sessão iniciando-se a fase de credenciamento, conforme Item 3 deste.
8.2. Estando de posse da relação dos Licitantes credenciadas, o Pregoeiro fará divulgação verbal dos interessados, sendo que, os Proponentes credenciados poderão ofertar lances durante a sessão do pregão, dando-se início ao recebimento dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”.
8.3. Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, serão feitas as suas conferências, análise de suas conformidades com as exigências do Edital e posterior rubrica pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e Licitantes.
8.3.1. Quando o número de licitantes presentes for superior a três, buscara-se três voluntários, e caso ninguém se voluntarie, o Pregoeiro fará a designação dos licitantes que deverão vistar as “Propostas de Preços”.
8.4. Cumprida a análise dos envelopes da(s) Proposta(s) de preços, serão, serão desclassificadas as propostas que:
a) Forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos;
b) Apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação comprovando que os custos são coerentes com os de mercado;
c) Apresentarem proposta alternativa, ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais Licitantes.
8.5. Para fins de classificação das propostas, será considerado o preço global.
8.6. O Pregoeiro procederá à classificação da proposta de menor preço por item, e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço, para participarem dos lances verbais.
8.7. Caso não haja pelo menos três propostas nas condições definidas no item 8.6, serão classificadas as propostas subsequentes que apresentarem os menores preços, até o máximo de três, já incluída a de menor preço, qualquer que tenham sido os valores oferecidos.
8.8. Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais conforme item 8.7, a ordem para esses lances será definida através de sorteio. Aos Licitantes proclamados classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, em relação à de menor preço, iniciando-se pelo autor da proposta de maior valor.
8.9. A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a sequência dos lances seguintes.
8.10. O lance sempre deverá ser inferior ao anterior ou da proposta de menor preço.
8.11. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do Licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
8.12. O Pregoeiro poderá negociar com o Licitante excluído da participação dos lances verbais, na forma do item 8.11, caso o Proponente vencedor seja inabilitado, observada a ordem de classificação.
8.13. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, entendendo-se por empate, neste caso, aquelas situações em que os lances verbais ofertados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço por item. Portanto, não havendo fases de lances, não haverá “Direito de Preferência”.
8.13.1. Para efeito do disposto no subitem 8.8 acima, ocorrendo o empate, serão adotados os seguintes procedimentos:
8.13.1.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada de menor preço por item para determinação da ordem de oferta dos lances;
8.13.1.3. Não ocorrendo à apresentação da proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 8.13.1.2 acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.13.1 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.13.1.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.13.1 acima, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar menor preço item;
8.13.1.5. Na hipótese da não ordenação das propostas nos termos previstos nos subitens 8.13.1 a 8.13.1.4 acima, será considerado o valor apresentado pela proposta originalmente de menor preço;
8.13.1.6. O disposto nos subitens 8.13.1 a 8.13.1.5 acima somente se aplicará quando o menor preço por item inicial não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.14. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cabíveis.
8.15. Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido melhor preço.
8.16. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item;
8.17. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
8.18. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo Licitante que a tiver formulado;
8.19. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a Proponente vencedora sendo-lhe adjudicados os objetos deste Edital pelo Pregoeiro;
8.20. Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro negociará diretamente com o Licitante melhor classificado e, se a oferta for aceitável, examinará o seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarado vencedor e a ele será adjudicado os objetos deste Pregão.
8.21. Na ocorrência do disposto no item 8.17, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço.
8.22. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, Licitantes Credenciados presentes e membros da Equipe de Apoio. Os envelopes das demais Proponentes, caso não haja recurso, serão devolvidos no final da sessão.
IX - DOS RECURSOS:
9.1. Declarado o vencedor, qualquer Licitante, desde que motivadamente e ao final da sessão, poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, que será registrada resumidamente em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais Licitantes desde logo intimados para apresentar as contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A falta de manifestação importará a decadência do direito de recurso.
9.2. O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, iniciando-se com a manifestação motivada do recorrente de sua intenção, devendo ocorrer imediatamente após a declaração do vencedor do certame, podendo ser formulado verbalmente na sessão ou por escrito, neste caso, deverá ser protocolizado e dirigido à Autoridade Superior, por intermédio do Pregoeiro, que prestará as informações no prazo de 03 (três) dias úteis, cabendo à Autoridade Superior julgá-lo em igual prazo.
9.3. O acolhimento do recurso pelo Pregoeiro ou pela Autoridade Superior, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.4. Acatado(s) o(s) recurso(s) pelo Pregoeiro, procederá à adjudicação do objeto à Proponente vencedora.
9.5. Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à Licitante vencedora.
9.6. A decisão em grau de recurso será definitiva e será afixada no Placar da Prefeitura de BONÓPOLIS.
X - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
10.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o menor preço por Item.
10.2. O resultado do julgamento das propostas será disponibilizado aos interessados na Prefeitura de Bonópolis na sala da Comissão Permanente de Licitações à Rua São Jose, Qd. 51, Lt. 08 a 10, Centro, Bonópolis – Go., para intimação e conhecimento dos interessados.
XI - DO PAGAMENTO:
11.1. O pagamento será feito mediante a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente dos objetos entregues, devidamente atestada pelo setor responsável, em até 25 (vinte e cinco) dias.
11.2. Caso o produto entregue não corresponda ao que foi licitado, a empresa vencedora fica obrigada a se encaixar nos moldes solicitados por servidor designado para tal, caso em que, o pagamento ficará suspenso até que seja atendida a solicitação.
11.3. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, salvo em casos previstos na Lei 8.666/93.
XII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
12.1. Entregar os objetos, descritos no Formulário de Proposta, que poderá a qualquer tempo, sem aviso prévio, ser vistoriado por esta ADMINISTRAÇÃO, ficando a ARP rescindido se verificado qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos.
12.2. O Licitante vencedor deverá observar com rigor a pontualidade e assiduidade na prestação de serviço, objeto deste edital, ficando sujeito à multa em caso de descumprimento.
O licitante será submetido às Cláusulas da Ata de Registro de Preços, que se encontra no Anexo VIII deste Instrumento convocatório.
XIII - DAS OBRIGAÇAO DA CONTRATANTE:
13.1. Receber os produtos de forma parcelada, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital.
13.2. Recusar e devolver os produtos nas seguintes hipóteses:
13.2.1 Nota fiscal com especificação e quantidades em desacordo com o discriminado neste Edital e seus anexos;
13.2.2 Apresentem vícios de qualidade ou impropriedade para o uso.
13.3. Efetuar o pagamento, mediante apresentação de Nota Fiscal discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue atestado pela autoridade competente e de conformidade com o discriminado na proposta da licitante vencedora e o constante na Ata de Registro de Preços e na Nota de Empenho, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, devendo para isto ser indicada a agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito.
XIV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
14.1. Em caso de descumprimento Contratual ou qualquer outro tipo de inadimplência por parte da(s) Licitante(s) Vencedora(s) serão aplicadas as penalidades de acordo com previsão da Lei 10.520/2002 e 8.666/1993 e alterações posteriores.
14.2. O descumprimento injustificado das obrigações estipuladas neste Edital e nos seus anexos sujeita a contratada a multa incidente sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
14.2.1 Atraso até 05 (cinco) dias, multa de 02 % (dois por cento);
14.2.2 A partir do 6o (sexto) até o limite do 10o (décimo) dia, multa de 4 % (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia de atraso.
14.3. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
14.4. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á as seguintes penalidades:
14.4.1 Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
14.4.2 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com este Município, por prazo de até 02 (dois) anos, e,
14.4.3 Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
14.5. A licitante, adjudicatária ou com preços registrados que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, o Município solicitará o seu descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
14.6. A multa, eventualmente imposta à licitante vencedora, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste Órgão, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao departamento competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda proceder à cobrança judicial da multa.
14.7. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a este Município.
14.8. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte deste Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que por ventura possuir junto ao Município, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa;
14.9. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior.
14.10. Caso o licitante vencedor, venha a retardar ou mesmo deixar de entregar as mercadorias a ele adjudicadas desmotivadamente, após os prazos estabelecidos no item 14.2, será cancelado o registro de preços unilateralmente, sem prévio aviso, e o mesmo será considerado inidôneo para contratação com o Poder Público.
XV - DA HOMOLOGAÇÃO:
15.1. Após a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro, e a vista do relatório de julgamento, a autoridade superior competente efetivará juízo de conveniência acerca do procedimento licitatório, podendo homologar o certame, ou se for o caso, mediante decisão fundamentada poderá revogar a licitação em um todo ou parte dela;
15.2. A decisão da autoridade competente será afixada em mural da sala de Licitações da Prefeitura de BONÓPOLIS;
15.3. A recusa injustificada do adjudicatário em prestar os serviços/fornecer os produtos no prazo estipulado pela ADMINISTRAÇÃO, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas em lei, exceção feita aos licitantes remanescentes que se negarem a aceitar a contratação.
15.4. Para fins de homologação, o proponente vencedor fica obrigado a apresentar nova proposta adequada ao preço ofertado na etapa de lances verbais, no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas), contados da notificação realizada na audiência pública do Pregão.
15.5. Como condição para contratação e emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá apresentar a documentação obrigatória e com validade perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista, Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
15.6. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o (a) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
XVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
16.1. É facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
16.2. Fica segurada a Autoridade Superior competente, mediante justificativa motivada, o direito de a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a presente licitação ou revogá-la em um todo ou em parte.
16.3. Os Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
16.4. Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
16.5. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado, sem expressa anuência do Município (Contratante).
16.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na prefeitura.
16.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta:
16.7.1. Exigências formais não essenciais são aquelas cujo descumprimento não acarrete irregularidade no procedimento, em termos de processualização, bem como, não importem em vantagem a um ou mais licitantes em detrimento dos demais.
16.8. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura ata de registro de preços, contrato ou instrumento equivalente.
16.9. A Administração poderá, até a assinatura a ARP, expedição da Autorização de Compra ou Ordem de Execução de Serviço, inabilitar o licitante, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal da Licitante. Neste caso, o Pregoeiro convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com a Proponente melhor classificada e posterior abertura do seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarada vencedora, podendo apresentar o(s) documento(s) que vencer (em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação.
16.10. É de responsabilidade do Licitante o acompanhamento do processo na Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura no endereço anteriormente mencionado até a data da realização da sessão pública de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”.
16.11. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, o Pregoeiro, em dias de expediente, até 02 (dois) dias úteis imediatamente anterior à data de julgamento desta licitação.
16.12. Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se como foro competente o de Porangatu, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro.
BONÓPOLIS - GO, 11 de Fevereiro de 2020.
PAULINO RODRIGUES PEREIRA
Pregoeiro
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Este termo de referência tem por objetivos:
Caracterizar o objeto a ser contratado;
Estabelecer método de planejamento gerencial das atividades;
Estabelecer nível de qualidade desejado para a contratação;
Estabelecer os critérios de entrega, pagamento e demais condições a serem observadas durante o cumprimento do contrato.
1 – OBJETO:
A presente licitação na modalidade de Pregão Presencial, através do sistema de registro de preços, do tipo menor preço por item, tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de combustíveis, para fornecimento diário (24 horas), inclusive aos sábados domingos e feriados, de forma parcelada de combustíveis: gasolina comum; óleo diesel comum; óleo diesel especial, visando o atendimento da frota da Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal da Educação/Transporte Escolar, Secretaria de Transporte, Secretaria de Obra e Urbanismo e Secretaria de Meio Ambiente nos termos das Leis 10.520/02, 8.666/93 e disposições do ato convocatório, conforme especificações deste Termo de Referência.
A quantidade de itens estimada é para o período de 12 (doze) meses.
2 - JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO:
A abertura de novo processo licitatório, se dá baseado na necessidade de abastecer a frota municipal, visando dar continuidade aos serviços públicos essenciais, especialmente para manutenção da máquina administrativa.
Assim, é de fundamental importância aquisição dos mesmos, e que estes atendam às especificações descritas abaixo.
JUSTIFICATIVAS DO REGISTRO DE PREÇOS
Cumprimento do planejamento municipal;
Cumprimento da Lei de Licitações evitando fracionamento de despesas;
Otimização do gerenciamento das dotações orçamentárias;
Cumprimento dos princípios da anualidade, economicidade, eficiência e outros inerentes;
3 – ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS/ESTIMATIVA DE PREÇOS:
LOTE 01 – BONOPOLIS
|
ITEM |
QTD LTS |
MEDIA |
VALOR ESTIMADO |
|
GASOLINA C |
63.000 |
R$ 4,89 |
R$ 308.070,00 |
|
DIESEL C |
20.000 |
R$ 3,99 |
R$ 111.720,00 |
|
DIESEL ESP |
60.000 |
R$ 4,05 |
R$ 340.200,00 |
LOTE 02 – PORANGATU
|
ITEM |
QTD LTS |
MÉDIA |
VALOR ESTIMADO |
|
GASOLINA C |
28.000 |
R$ 4,90 |
R$ 137.200,00 |
|
DIESEL C |
13.000 |
R$ 3,99 |
R$ 51.870,00 |
|
DIESEL ESP |
56.000 |
R$ 4,05 |
R$ 226.800,00 |
LOTE 03 – GOIANIA
|
ITEM |
QTD LTS |
MEDIA |
VALOR ESTIMADO |
|
GASOLINA C |
15.000 |
R$ 4,90 |
R$ 73.500,00 |
|
DIESEL C |
1.500 |
R$ 3,99 |
R$ 5.985,00 |
|
DIESEL ESP |
10.000 |
R$ 4,05 |
R$ 40.500,00 |
VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 1.295.845,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E QUAENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS).
4 – LOCAL DE ENTREGA DOS PRODUTOS:
Em observância ao princípio da economicidade, o abastecimento se dará exclusivamente em bomba ou posto da empresa contratada situado no perímetro urbano da cidade de Bonópolis, Porangatu e Goiânia – GO.
5 – DO PAGAMENTO:
• A mercadoria entregue deverá estar em conformidade com a Autorização supracitada. Deverá também ser uma nota fiscal para cada autorização/empenho, caso tenha mais de uma.
• O pagamento será efetuado no prazo máximo de 25 dias após o recebimento da mercadoria e emissão da nota fiscal;
• As notas fiscais deverão vir acompanhadas de comprovante de regularidade (certidão negativa) perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, comprovante de regularidade perante a Seguridade Social (INSS), relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6 – ACOMPANHAMENTOS DA EXECUÇÃO:
• O acompanhamento da entrega das mercadorias será feito por servidor devidamente designado pela Administração, onde o mesmo atestará na nota fiscal o recebimento dos itens solicitados, sendo que os produtos que estiverem em divergência com os requisitos estabelecidos serão devolvidos, devendo obrigatoriamente haver substituição em até 02 (dois) dias úteis.
• A empresa estará sendo constantemente avaliada quanto à qualidade dos produtos entregues.
• Será de responsabilidade da licitante vencedora, quando da aquisição controlar os quantitativos adquiridos, para que não ultrapasse o solicitado.
7 – DEVERES E DISCIPLINA EXIGIDOS DA EMPRESA VENCEDORA:
Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes deste contrato;
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Bonópolis ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, quando do cumprimento do objeto do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
Responsabilizar-se pela entrega dos produtos, incluindo todos os custos oriundos desta contratação e pelo fornecimento da documentação pertinente atendido os requisitos e observadas às normas constantes dos Anexos que integram este instrumento.
Entregar os produtos na forma estabelecida neste instrumento, observando as normas legais a que está sujeita para o cumprimento deste contrato;
Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE qualquer irregularidade ocorrida na entrega do produto.
Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, bem como atender suas reclamações inerentes ao cumprimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo CONTRATANTE;
Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte do Contratante para acompanhamento da execução do contrato.
Colocar à disposição do CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade e operacionalidade, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.
Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação/contratação;
Indicar, formalmente, preposto, quando da assinatura do contrato, aceito pelo Contratante, para representar a Contratada, sempre que for necessário, o qual tenha capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos definidos no contrato;
Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante;
A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
8 – DEVERES DO CONTRATANTE:
Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela empresa contratada para a fiel execução do contrato;
Solicitar a substituição dos produtos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
Acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preço a ser firmado e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados;
Acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preço, por meio de servidor especialmente designado, nos termos do art. 67, da Lei n° 8.666/1993;
Rejeitar o objeto em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA exigindo sua imediata correção, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos pala Administração.
9 – DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
• Durante a vigência da ARP, o Município de Bonópolis poderá proceder à convocação da empresa vencedora para celebração da Ata de Registro de Preço, conforme minuta anexa.
• Como condição para a emissão da Nota de Empenho e assinatura da Ata de Registro de Preço, a licitante vencedora deverá atender a todas as condições de habilitação exigidas na licitação, inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha se utilizado da prerrogativa indicada na Lei 123/2006.
• O licitante deverá manter, durante o prazo de vigência da ARP, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.
• A empresa vencedora será convocada a comparecer para assinatura da ARP, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação.
• A critério do Contratante a ARP poderá ser encaminhado à empresa vencedora através de serviço postal, fax, correio eletrônico, ou outro meio disponível, devendo a empresa vencedora atestar seu recebimento e devolvê-lo assinado em 02 (dois) dias úteis.
• Na hipótese do não cumprimento do prazo indicado ou de haver recusa da empresa vencedora em retirar/receber a ARP ou, ainda, em devolver a ARP assinado, fica facultado à Administração proceder à adjudicação do objeto da contratação às demais licitantes, observada a ordem de classificação, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à empresa vencedora.
• A Ata de Registro de Preço poderão ser prorrogados nos termos da Lei 8666/93.
10 – QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS PARA FORNECIMENTO DOS PRODUTOS:
• A Licitante Vencedora abastecerá conforme necessidade nos limites das cidades de Bonópolis, Porangatu e Goiânia – GO, com local destinado a abastecimento funcionando 24 horas por dia, todos os dias da semana.
• Correrá à expensas da licitante vencedora todas as despesas com o abastecimento, inclusive funcionário, EPI, encargos sociais, trabalhistas, tributários, indenizações, inclusive tanque para estocagem com bomba medidora de quantidade fornecida, emitindo para tanto, o comprovante de entrega, atestando a quantidade solicitada.
11 – CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:
• Os produtos cotados deverão atender as especificações constantes no edital.
• Antes da homologação a área técnica da prefeitura se reserva ao direito de solicitar amostras dos produtos, a fim de garantir a qualidade.
• O prazo para apresentação das amostras será de 02 (dois) dias após a comunicação formal pela prefeitura;
• A área técnica comunicará ao pregoeiro se a amostra foi aprovada ou não, caso não seja aprovada, será convocada a segunda colocada e assim sucessivamente.
• A empresa deverá retirar a referida amostra no prazo de 02 (dois) dias após a divulgação do resultado, caso isto não ocorra, os produtos serão incorporados ao almoxarifado da prefeitura.
12 – DISPOSIÇÕES GERAIS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Todas as comunicações (autorização de fornecimento, ordem de execução dos serviços, inadimplência, atraso, substituição de itens, aplicação de penalidades, etc.) serão efetuadas pelo e-mail e/ou fax apresentados na proposta comercial, considerando válidas todas as notificações realizadas por estes meios.
Os custos com transporte da mercadoria solicitada será por conta da licitante vencedora, independentemente da quantidade solicitada, devendo ser cumprido os prazos para entrega, independente da quantidade.
• O horário de entrega deverá ser efetuado em dias de expediente e nos seguintes horários: das 07hs às 11hs e das 13hs às 17hs, devendo ser confirmado por telefone.
• A ata de registro de preço terá validade de 12 (doze) meses a contar da assinatura da mesma.
Bonópolis - GO, 11 de Fevereiro de 2020.
PAULINO RODRIGUES PEREIRA
Pregoeiro
ANEXO II (FORA DOS ENVELOPES)
CARTA DE CREDENCIAMENTO
À
Prefeitura de Bonópolis
Comissão Permanente de Licitação
Rua São Jose, Qd. 51, Lt. 08 a 10, centro, Bonópolis – GO.
PREGÃO Nº 005/2020
Assunto: Credenciamento
Na qualidade de responsável legal pela empresa _____________, inscrita no CNPJ sob o nº___________________ credenciamos o Sr._____________________________, portador da carteira de identidade nº________________ e do CPF (MF) nº ______________________, residente e domiciliado na cidade de _____________, para nos representar na licitação em referência, com poderes para formular ofertas, lances de preço, recorrer, renunciar a recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada.
Local e data.
_____________________________________________
Carimbo, nome e assinatura do responsável legal.
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS À HABILITAÇÃO
(ENVELOPE DE HABILITAÇÃO)
(MODELO)
(Nome da Empresa)
............................................, CNPJ nº .............................................., sediada em ........................................................, DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
(local), . ....... de ............................. de 2020.
....................................................................
Nome completo e assinatura do declarante
CPF e RG
ANEXO IV (FORA DOS ENVELOPES)
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM EDITAL
A empresa..............................................., inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº...................., sediada à Rua/Avenida..............nº.............., Setor/Bairro.........., na cidade de ............. Estado de .............., DECLARA, sob as penas cabíveis que possui todos os requisitos exigidos no Edital do Pregão Presencial n° 005/2020, para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, DECLARANDO ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará aplicação de penalidade a Declarante.
Município,...../.../.....
___________________________________
Nome da Empresa do Representante Legal e Assinatura
ANEXO V (ENVELOPE DE HABILITAÇÃO)
DECLARAÇÃO
Em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, e ainda ao item 6.2., “e”, declaramos que a empresa _____________, CNPJ nº ____________, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Local, ____de __________ de 2020.
____________________________________________
Assinatura e Carimbo
(representante legal)
ANEXO VI (FORA DOS ENVELOPES)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
(SOMENTE PARA ME/EPP)
(NOME DA EMPRESA)_____________________, CNPJ Nº_______________________, com sede__________________________,(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, para fins de participação no Pregão Presencial nº 005/2020, DECLARA expressamente, sob as penalidade cabíveis, que :
A) Encontra-se enquadrada como empresa de Micro e Pequeno Porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
B) Tem conhecimento dos Artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores impeditivas de tal habilitação e que não incide nos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
____________________________, ___________de_________
_________________________________
(assinatura do representante legal)
*Esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes referidos nos “itens 5 e 6” por ocasião do credenciamento.
ANEXO VII
MODELO DE PROPOSTA
PREGÃO PRESENCIAL nº ________/2020
RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO (da empresa licitante)
Nos valores propostos estão incluídas todas as despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto, tais como: despesas com impostos, taxas, encargos trabalhistas e previdenciários, fretes, previsão de lucro, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 dias a partir da abertura da proposta.
Declaramos que o objeto está de acordo com as normas estabelecidas por este Edital e seus anexos, e que atende a todas as especificações técnicas detalhadas no termo de referência.
(USAR PLANILHA FORNECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO)
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ITEM |
QUANT. |
DISCRIMINAÇÃO |
MARCA |
P. UNIT. |
P. TOTAL |
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VALOR TOTAL DA PROPOSTA (por extenso)____________
Local e data____/_____/_______.
_____________________________________________
Assinatura do representante legal da empresa
Carimbo do CNPJ
ANEXO VIII
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
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Ata de registro de preço para , p |
: |
(objeto) |
|
Processo Nº |
: |
(número do processo) |
|
Validade: 01(um) ano. |
||
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto desta ATA é o Registro de Preço das PROMITENTES CONTRATADAS,
DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES REGISTRADOS
CLÁUSULA SEGUNDA: São obrigações do(s) Licitante(s) REGISTRADO(S), entre outras:
I. Assinar a presente com o MUNICÍPIO e/ou com os órgãos participantes no prazo máximo ______(____________) dias úteis, contados da solicitação formal.
II. Entregar os materiais na Setor de Compras do Município em prazo não superior a (_______) dias, contados a partir da data da ordem de fornecimento.
III. Providenciar a imediata substituição dos itens por falhas ou irregularidades constatadas pelo MUNICÍPIO, na forma de fornecimento dos materiais e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta ata.
IV. Reapresentar sempre, a medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novos documentos que comprovem todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital do Pregão Presencial nº. __/___.
V. Prover condições que possibilitem o atendimento das obrigações firmadas a partir da data da assinatura da presente Ata de Registro de Preços.
VI. Até o encerramento das obrigações, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicial atualizado nesta Ata. Nas supressões, esse limite poderá ser excedido, desde que resulte de acordo celebrado entre o MUNICÍPIO e a CONTRATADA.
VII. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao MUNICÍPIO, aos órgãos participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP.
VIII. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, ficando, ainda, o MUNICÍPIO e os Órgãos Participantes isentos de qualquer vínculo empregatício, responsabilidade solidária ou subsidiária.
IX. Pagar, pontualmente, os seus fornecedores e as obrigações fiscais com base na presente ata, exonerando o MUNICÍPIO e os Órgãos Participantes de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.
X. Manter o prazo de garantia e (______), contado da data da entrega definitiva dos bens, na forma prevista no anexo (________) - Termo de Referência, do edital do Pregão Presencial n.___/___.
DA VIGÊNCIA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos contados da sua assinatura.
DO REGISTRO DOS PREÇOS
CLÁUSULA QUARTA: O preço registrado, a quantidade e o fornecedor dos materiais constantes desta, encontram-se contidos na tabela abaixo:
LOTE 01 – BONÓPOLIS
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ITEM |
QTD LTS |
DESCRIÇÃO |
MARCA |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
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GASOLINA COMUM |
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|
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02 |
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DIESEL COMUM |
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|
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02 |
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DIESEL ESPECIAL |
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LOTE 02 – PORANGATU
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ITEM |
QTD LTS |
DESCRIÇÃO |
MARCA |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
|
GASOLINA COMUM |
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|
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02 |
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DIESEL COMUM |
|
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02 |
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DIESEL ESPECIAL |
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LOTE 03 – GOIÂNIA
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ITEM |
QTD LTS |
DESCRIÇÃO |
MARCA |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
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GASOLINA COMUM |
|
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02 |
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DIESEL COMUM |
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02 |
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DIESEL ESPECIAL |
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DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA: São obrigações do MUNICÍPIO, entre outras:
I. Gerenciar, através da Prefeitura de Bonópolis - GO, esta Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes desta Ata;
II. Observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
III. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços, através da Comissão Permanente de Licitação - CPL;
IV. Publicar o preço, o fornecedor e as especificações do objeto, em forma de extrato, na imprensa oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulgação, inclusive pela rede mundial de computadores - Internet, durante a vigência da presente ata;
V. Encaminhar o processo do Pregão Presencial e a Ata de Registro de Preços, devidamente publicada, ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, para fins de anotação dos valores registrados, visando aferir os valores das aquisições a serem realizadas.
DA CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA: Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.
CLÁUSULA SÉTIMA: O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA OITAVA: A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura deste.
DO PAGAMENTO À CONTRATADA
CLÁUSULA NONA: O MUNICÍPIO ou os órgãos municipais pagará à CONTRATADA, pelos fornecimentos dos bens de valor registrado nesta Ata de acordo com a quantidade efetivamente entregue em até ____ (_____________) dias úteis, após o recebimento definitivo.
CLÁUSULA DÉCIMA: O pagamento será efetuado através de __________, mediante apresentação do documento fiscal competente, juntamente com os documentos pertinentes.
Parágrafo Primeiro: O documento fiscal deverá ser emitido em ____ (_____________) vias, e estar acompanhado dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Tributos, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela prefeitura.
b) Certidão Negativa de Débito - CND do INSS;
c) Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
Parágrafo Segundo: O documento fiscal não aprovado pelo MUNICÍPIO ou pelos órgãos municipais será devolvido à CONTRATADA para as devidas correções, passando a contar novos prazos previstos nesta Cláusula, a partir da data de sua reapresentação e consequente aprovação.
DAS ALTERAÇÕES DA ATA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecido o disposto no Art. 65 da Lei 8.666/93, nos seguintes casos:
Parágrafo Primeiro: os preços registrados poderão ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo à Prefeitura de Bonópolis - Go, órgão gerenciador desta ATA, promover as negociações junto aos fornecedores registrados.
Parágrafo Segundo: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Prefeitura de Bonópolis deverá:
I. Convocar o fornecedor registrado para negociação de redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;
II. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido; e
III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Presencial, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;
Parágrafo Terceiro: Quando o valor de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor, mediante comunicação e comprovação formal, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador da Ata poderá:
I. Liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital do Pregão Presencial, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
II. Para o disposto no subitem anterior, a comunicação deverá ser feita antes do pedido de fornecimento dos materiais;
III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Presencial, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;
Parágrafo Quarto: O MUNICÍPIO revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas negociações, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O Registro de Preços dos fornecedores registrados será cancelado quando:
I. Houver interesse público, devidamente fundamentado;
II. O fornecedor descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
III. O fornecedor não assinar a Ata de Registro de Preço no prazo determinado neste edital, sem justificativa aceita pelo MUNICÍPIO;
IV. Se constatar a existência de declaração de inidoneidade do fornecedor;
V. O fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, no caso deste se tornar superior ao praticados no mercado;
VI. Por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os preços da presente Ata serão irreajustáveis durante a validade desta Ata;
Parágrafo Único: Nas hipóteses previstas no Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93, o MUNICÍPIO poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro desta Ata, mediante solicitação fundamentada e aceita.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Pela inexecução total ou parcial da Ata o MUNICÍPIO poderá, garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
I. Advertência;
II. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado;
III. Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A penalidade de advertência poderá ser aplicada nos seguintes casos, independentemente da aplicação de multas:
I. Descumprimento das obrigações assumidas, desde que não acarretem prejuízos para o MUNICÍPIO;
II. Execução insatisfatória ou inexecução da entrega do material, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;
III. Pequenas ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços do MUNICÍPIO ou dos órgãos municipais;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Decorridos 05 (cinco) dias de atraso na entrega dos bens, sem que tenham sido apresentadas justificativas plausíveis, estará caracterizado o descumprimento total das obrigações assumidas, caso em que, além de aplicar a multa prevista no inciso II da Cláusula Décima Quarta, poderá o MUNICÍPIO optar pela rescisão desta.
Parágrafo Primeiro: As multas a que se refere o inciso II da Cláusula Décima Quarta não impede que o MUNICÍPIO rescinda, unilateralmente ou cancele o Registro de Preço do fornecedor e, ainda aplique as outras sanções previstas na Cláusula Décima Quarta, em seus incisos I, III e IV, facultada o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório da PROMITENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As multas aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO;
Parágrafo Primeiro: Inexistindo pagamento devido pelo MUNICÍPIO, ou sendo este insuficiente, caberá à CONTRATADA efetuar o pagamento da multa, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado da data da comunicação de confirmação da sanção;
Parágrafo Segundo: Não se realizando o pagamento nos termos acima definidos, o MUNICÍPIO poderá, se houver, valer-se do valor dado em garantia e, não sendo este suficiente, far-se-á a sua cobrança judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será proposta se constatada má fé, ação maliciosa e premeditada da CONTRATADA em prejuízo do MUNICÍPIO, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao MUNICÍPIO ou aplicações sucessivas das outras penalidades anteriormente descritas.
Parágrafo Único: A penalidade prevista nesta cláusula, é de competência exclusiva do MUNICÍPIO, facultada à contratada o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.
DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: O presente registro decorre de adjudicação às PROMITENTES CONTRATADAS dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência - Anexo I, do Pregão Presencial n. ______/_________, conforme decisão do Pregoeiro do MUNICÍPIO, lavrada em Ata datada de _________, e homologação feita pelo senhor Prefeito.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Caberá à Prefeitura de Bonópolis o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Fica eleito o foro da Comarca de Porangatu, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata em ____ (_____________) vias de igual teor e forma.
_________________________, em ____, de _____________ de ______.
______________________________
(Gestor da Pasta)
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Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:B6B6F9FB