ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO - PORTARIA Nº 054/2026

“Concede adiantamento que especifica e da outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas competências e atribuições que são conferidas;

 

Considerando a Resolução Normativa nº 007/1996 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;

 

Considerando a necessidade no âmbito do Município de Mineiros, Estado de Goiás, da concessão de adiantamentos para custear despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Determinar a concessão de ADIANTAMENTO ao servidor municipal FREDERICO VILELA BARBOSA, portador do CPF: 041.922.681-83, matricula nº 8545, exercendo a função efetiva de Superintendente Executivo da Secretaria Municipal de Desporto Lazer e Juventude, no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).

 

Art. 2º O valor concedido a título de adiantamento mencionado, descrito no art. 1º supra, será destinado a atender as despesas extraordinárias, de pronto atendimento, ou que ocorram em local distante da unidade pagadora.

 

Art. 3º A pecúnia somente poderá cobrir despesas conforme a classificação programática a seguir descritas:

 

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica- no valor de

R$ 1.000,00 (Um mil reais).

Outros Serviços Terceiros Material de Consumo- no valor de

R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

 

Art. 4º O prazo final para aplicação dos valores descritos no Art. 3º, é de 30(trinta) dias, a contar da data do repasse.

 

Art. 5º Fica terminantemente proibida qualquer aplicação dos numerários fora do prazo marcado para seu emprego.

 

Art. 6º Designa-se o Chefe do Controle Interno para constatar e atestar a veracidade e legitimidade das despesas a serem pagas com os recursos do adiantamento.

 

Art. 7º A prestação de contas dar-se-á após a expiração do prazo para aplicação do suprimento, e deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo descrito no Art. 16 da Resolução Normativa nº 007/96.

 

Art. 8º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (19/10/2026).

 

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Prefeito Municipal de Mineiros-GO“Concede adiantamento que especifica e da outras providencias”.


Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:B756FF66