ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 407/2020

LEI Nº 407/20, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.

 

“Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação extraordinária de Combate à COVID-19 aos Servidores Públicos por serviços essenciais prestados em exposição ao Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, aprovou e a PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19, a ser paga aos servidores efetivos e comissionados da Secretaria de Saúde e de outras Secretarias Municipais que prestem serviços essenciais e estejam expostos à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), no combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19), a ser concedida durante o período de reconhecimento do estado de calamidade de saúde pública previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e no Decreto Municipal nº063/20 de 23 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública no Município de Bonópolis.

 

§1º. A gratificação extraordinária disposta no caput deste artigo somente será devida nos períodos de efetivo exercício das atividades, durante a situação de emergência no Município de Bonópolis, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

 

§2º. O pagamento será calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados e que as faltas consideradas legalmente justificadas não serão descontadas.

 

§3º. A gratificação será paga aos servidores com a verba exclusiva da COVID-19 ou recursos próprio.

 

Art. 2º - A Gratificação Extraordinária criada pelo artigo 1º desta Lei será paga por meio de folha de pagamento complementar, mediante disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura do Município de Bonópolis.

Art. 3º - Terão direito à Gratificação Extraordinária os servidores e funcionários públicos da Secretaria de Saúde ou de outras Secretarias que estejam efetivamente prestando serviços e estejam potencialmente expostos ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), principalmente aqueles lotados nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, ou que desempenhem atividades externas, ficando vedado o pagamento das gratificações aos servidores que estão afastados por comorbidade de saúde ou por ter mais de 60(sessenta) anos.

 

Parágrafo único. Farão jus à gratificação os servidores públicos que tenham que se afastar de suas funções por ter contraído a COVID-19 no exercício de suas funções.

 

Art. 4º - Os valores das gratificações serão nas seguintes proporções dos vencimentos bases dos servidores públicos:

 

I – Para os servidores com vencimentos bases de 01 (um) salario mínimo, poderá ser de 0 a 100% dos salários bases.

 

II-Para os servidores com vencimentos bases de ate 02 (dois) salários mínimos, poderá ser de 0 a 50% dos salários bases.

 

III-Para servidores com vencimentos bases de ate 03 (três) salários mínimos, poderá ser de 0 a 33,33% dos servidores bases.

 

IV- Para os servidores com vencimentos bases de ate 04 (quatro) salários-mínimos, poderá ser de 0,25% dos salários

 

V- Para os servidores com vencimentos bases de até 05 (cinco) salários-mínimos, poderá ser de 0,20% dos salários bases.

 

Art. 5º - A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, não incidirá sobre férias e décimo terceiro salário, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, só poderá regulamentar a presente lei mediante autorização do Poder Legislativo Municipal de Bonópolis, Goiás.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de abril de 2020, data do Decreto Municipal n 063 de 23/04/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Município de Bonópolis, Goiás, para efeito de pagamento, findado com o encerramento do estado de calamidade decretado pelo município.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE BONÓPOLIS, aos 31 dias do mês de Agosto de 2020.

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:B85CD783