ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
Fundo Municipal de Assistencia Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DECRETO DE DISPENSA N° 769/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PERSONALIZADAS, DESTINADAS AO NATAL ILUMINADO E PARA A ENTREGA DOS BRINQUEDOS, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”
O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de camisetas personalizadas, destinadas ao Natal Iluminado e para a entrega dos Brinquedos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a aquisição tem como objetivo proporcionar identificação visual aos servidores, colaboradores e equipes envolvidas na organização e execução das atividades, facilitando a identificação dos profissionais pela população, contribuindo para a organização dos eventos e promovendo maior integração e padronização das equipes. Além disso, as camisetas personalizadas contribuirão para fortalecer a identidade institucional das ações desenvolvidas pela Administração Municipal, proporcionando melhor apresentação e acolhimento às famílias e crianças participantes, especialmente em um período marcado pela solidariedade, confraternização e promoção do bem-estar social. Ressalta-se que as ações do Natal Iluminado e da entrega de brinquedos possuem relevante caráter social, cultural e comunitário, buscando proporcionar momentos de alegria, inclusão e valorização das famílias, especialmente das crianças em situação de vulnerabilidade social. Dessa forma, a aquisição das camisetas mostra-se necessária e justificada para atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, garantindo melhores condições de organização, identificação e execução das atividades programadas, em benefício da população do município.
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa visando à aquisição de camisetas personalizadas, destinadas ao Natal Iluminado e para a entrega dos Brinquedos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº14.133/2021, para a contratação de empresa para aquisição de camisetas personalizadas, destinadas ao Natal Iluminado e para a entrega dos Brinquedos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa VANILDE PEDRO DE MORAIS – TRAPUS CONFECÇÕES E SERIFRAFIA, CNPJ: 02.763.346/0001-77, neste representada pela Sra. VANILDE PEDRO DE MORAIS, CPF sob n.º: XXX.XXX.XXX-87.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 3.835,00 (Três mil, oitocentos e trinta e cinco reais), em favor da empresa VANILDE PEDRO DE MORAIS – TRAPUS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA, CNPJ: 02.763.346/0001-77, para a contratação da empresa objetivando a aquisição de camisetas personalizadas, destinadas ao Natal Iluminado e para a entrega dos Brinquedos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa VANILDE PEDRO DE MORAIS – TRAPUS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA, CNPJ: 02.763.346/0001-77, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
MARA ROSA - GO, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:B8612DDC