ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 047/2020
“Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de BONÓPOLIS e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Bonópolis/GO”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e demais legislações pertinentes; e
CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), materializada na Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde passou a entender, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus consiste numa pandemia;
CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica Estadual, emitida em 15 de março de 2020, pelo Secretário de Estado da Saúde;
CONSIDERANDO a orientação do Conselho Nacional de Educação (CNE), de 14 de março de 2020, de que, se necessário, as instituições poderão repor as aulas no próximo ano para cumprir os 200 dias letivos anuais exigidos pela legislação;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção, pela administração pública do Munícipio de Bonópolis, de uma série de medidas voltadas à prevenção, controle e contenção dos riscos inerentes ao Coronavírus,
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Goiás;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Bonópolis, em razão de pandemia de doença infecciosa, viral respiratório (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus.
Art. 2º - Fica dispensada a licitação para aquisição, bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal n.º 13.979/2020.
Parágrafo único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, com recurso do Tesouro Municipal, a realização dos procedimentos necessários para a aquisição de insumos, bem como a elaboração dos critérios para sua distribuição, para todos os Órgãos que compõem a estrutura da Prefeitura Municipal de Bonópolis, visando cumprir as medidas constantes neste Decreto.
Art. 3º - Deverá ser recomendado que pessoas sintomáticas não frequentem locais públicos.
Art. 4º - Aos servidores públicos municipais, que retornarem de férias em locais ou países com transmissão comunitária do COVID-19, deverão desempenhar suas atividades via home office, durante 14 (quatorze) dias contados da data de seu retorno, devendo comunicar tal fato ao Departamento de Recursos Humanos, acompanhado de documento que comprove a realização da viagem.
§ 1°. O afastamento de que trata o caput não incidirá qualquer prejuízo de ordem funcional/previdenciária.
§ 2º. De forma excepcional, não será exigido o comparecimento à Junta Médica do Município para perícia médica daqueles que forem diagnosticados como casos suspeitos ou confirmados e receberem atestado médico externo, sendo os atestados médicos homologados administrativamente.
Art. 5º - Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), os órgãos da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade.
Art. 6º - Para o atendimento às determinações da Portaria n° 356/2020 do Ministério da Saúde, os órgãos públicos responsáveis serão comunicados da ocorrência do descumprimento do isolamento ou da quarentena, se for o caso.
Art. 7º - Fica vedada, durante 14 (quatorze) dias, a realização de quaisquer eventos em que ocorra a aglomeração de pessoas, sem que seja possível manter a distância mínima necessária, tais como, Shows, cursos, palestras, campeonatos esportivos etc, para evitar a contaminação pelo Coronavírus, conforme orientação do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo abrange eventos da Administração Pública Municipal ou por ela autorizados.
§1°. Fica mantido o transporte de pacientes em situação de urgência e emergência, tratamento de hemodiálise, tratamento de câncer, bem como pacientes transplantados que necessitem de revisões médicas, desde que as mesmas não possam ser remarcadas.
§2°. Ficam suspensas nos moldes do caput as atividades do Centro de Convivência, grupos da terceira idade, entre outros.
Art. 8° - Ficam paralisadas as aulas nas unidades de ensino, por meio da antecipação das férias escolares, em todos os níveis educacionais, públicos e privados, de modo a interromper as atividades por 15 dias, a partir de 18/03/2020, podendo tal paralização ser prorrogável a depender da avaliação da autoridade sanitária do Estado.
Art. 9° - A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Bonópolis.
Art. 10 - Aos órgãos da administração direta e indireta, empresas públicas, privadas e do terceiro setor, fará avaliação imediata da possibilidade de realização de teletrabalho em todas as áreas com perfil administrativo, resguardando atendimento ao cidadão; bem como o compartilhamento com todos os servidores/funcionários de informações relacionadas à prevenção e tratamento da COVID-19.
Art. 11 - Fica determinado que todos os órgãos públicos e privados do município de Bonópolis deverão manter em local visível todos os cuidados preventivos expostos de forma clara e acessível aos usuários em especial ter nos locais de atendimento público, materiais de higiene na quantidade necessária ao fluxo de pessoas, como álcool gel ou líquido 70%, sabonete líquido, papel toalha.
Art. 12 – Somente será permitido o funcionamento de bares, restaurantes que respeitarem a distância de 2 metros entre as mesas pra evitar o contágio, sendo que nos locais com grande fluxo de pessoas deverão apresentar o procedimento operacional padrão dos horários de limpeza de objetos de contatos direto dos usuários como caixas eletrônicos, máquinas de cartão, telas de computadores touchscrem, maçanetas e todas superfícies que possam ter contato manual com público.
Art. 13 - Fica recomendado a não realização de festas, cultos, missas ou qualquer evento onde possa ter aglomeração de pessoas e sair de casa só em caso de necessidade ou emergencia.
Art. 14- Fica criada a rotina de higienização nos órgãos públicos de hora em hora com sabonete líquido e álcool gel ou líquido a 70% (setenta por cento).
Art. 15 - Em caso de necessidade, fica facultada a internação compulsória dos pacientes que apresentarem quadro clínico compatível e que se recusarem a cumprir as recomendações da Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde, Secretarias Estadual e Municipal da Saúde.
Art. 16 - Este Decreto poderá ser regulamentado por Portarias expedidas pela Chefe do Poder Executivo.
Art. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID-19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020.
CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:B87759A5