ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE TROMBAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2026 – FMS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 652/2026 AQUISIÇÃO DE VEICULOS
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2026 – FMS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 652/2026
TERMO DE REVOGAÇÃO
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TROMBAS, Estado de Goiás, por intermédio da gestora do Fundo Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever de rever seus atos quando constatada a necessidade de adequação do procedimento licitatório ao efetivo interesse público;
CONSIDERANDO que, no curso do procedimento licitatório, verificou-se que o Termo de Referência e o Edital deixaram de contemplar requisito técnico considerado essencial para garantir a adequada execução contratual durante o período de garantia dos veículos a serem adquiridos;
CONSIDERANDO que o edital não estabeleceu como requisito a existência de assistência técnica prestada por concessionária ou oficina autorizada pelo fabricante localizada a uma distância máxima de 200 (duzentos) quilômetros da sede do Município de Trombas/GO, tampouco previu a obrigação da futura contratada de providenciar, às suas expensas, o transporte do veículo até a concessionária ou oficina autorizada mais próxima quando inexistente estabelecimento autorizado dentro desse raio;
CONSIDERANDO que tal exigência revela-se imprescindível para assegurar a efetividade da garantia contratual, a rápida execução dos serviços de manutenção, a redução do tempo de indisponibilidade dos veículos, a economicidade dos gastos públicos e a continuidade dos serviços administrativos desempenhados pela frota municipal;
CONSIDERANDO que a ausência dessa condição compromete a adequada definição do objeto, podendo ocasionar elevados custos indiretos à Administração, decorrentes do deslocamento dos veículos para locais distantes, bem como prejuízos operacionais à prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que a Administração constatou a necessidade de promover alterações substanciais no Termo de Referência e no Edital, circunstância que demanda a republicação do certame em observância aos princípios da isonomia, da competitividade, da vinculação ao instrumento convocatório, do planejamento e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual a autoridade competente poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;
RESOLVE:
Art. 1º Fica REVOGADO o Pregão Eletrônico nº 003/2026, em razão da superveniente constatação de que o Edital e o Termo de Referência não contemplaram requisito essencial ao adequado atendimento do interesse público referente à assistência técnica dos veículos durante o período de garantia.
Art. 2º Determina-se ao Departamento de Licitações que proceda à elaboração de novo Estudo Técnico Preliminar, quando necessário, e à revisão do Termo de Referência, fazendo constar, entre outras adequações, a seguinte exigência: A assistência técnica deverá ser prestada por concessionária ou oficina autorizada pelo fabricante situada a uma distância máxima de 200 (duzentos) quilômetros da sede do Município de Trombas/GO, de forma a assegurar maior eficiência na execução dos serviços de garantia e manutenção, reduzindo custos de deslocamento, tempo de indisponibilidade dos veículos e prejuízos à continuidade dos serviços públicos. Na hipótese de inexistir concessionária ou oficina autorizada do fabricante dentro do referido raio, a futura contratada deverá providenciar, às suas expensas, o transporte do veículo até o estabelecimento autorizado mais próximo e seu respectivo retorno ao Município, sempre que necessário à execução dos serviços cobertos pela garantia, sem qualquer ônus adicional para a Administração.
Art. 3º Após as adequações, deverá ser instaurado novo procedimento licitatório, com observância integral das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se.
Trombas/GO, 06 de agosto de 2026.
ADRIANA GONÇALVES SOARES
Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Trombas
Publicado por:
Nelson Antonio de Oliveira
Código Identificador:B95C6BC8