ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 734, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera a Lei nº 732/2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto na legislação de regência, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

O art. 1º da Lei nº 732, de 10 de outubro de 2025, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do Município, com renda de 0 a 1 salário mínimo, conforme critérios do Programa Pra Ter Onde Morar – modalidade Construção, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às pessoas selecionadas e sorteadas 50 (cinquenta) lotes do Loteamento Águas Emendadas abaixo relacionados:

Quadra 01: lotes 01 ao 12;

Quadra 02: lotes 12 ao 22;

Quadra 03: lotes 10 ao 22;

Quadra 04: lotes 01 ao 11;

Quadra 05: lotes 01 ao 05.

 

Parágrafo único. O Loteamento Águas Emendadas, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 12 de novembro de 2025.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Júlia Guimarães Godoi
Código Identificador:B9700EC8