ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 052, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei nº 902/2011, publicado em 26 de outubro de 2011, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP);

RESOLVE:

Art. 1º Nomea os membros do Conselho Gestor de parcerias, a saber:

I - Procurador Geral do Município, Gilson dos Santos;

II - Secretário Municipal de Economia, Carlos Eduardo Silva Ribeiro;

III - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e AlternativasPenais, Alessandro Alves Leite;

IV - Secretário Municipal de Infraestrutura, Almério Barros da Silva;

V - Secretário Municipal de Obras, Fabio de Paiva Lopes.

Art. 2º O presidente do conselho será escolhido entre os membros na primeira reunião.

Art. 3º O mandato do presidente será de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido ao cargo.

Art. 4º A participação dos membros no CGPPP não será remunerada, sendo considerado serviço público os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados.

Art. 5º As competências e atribuições dos membros do CGPPP estão exaustivamente dispostas no artigo 20, da Lei nº 902/2011.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina, 26 de outubro de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
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