ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 052, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Nomeia os membros para compor o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei nº 902/2011, publicado em 26 de outubro de 2011, que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP);
RESOLVE:
Art. 1º Nomea os membros do Conselho Gestor de parcerias, a saber:
I - Procurador Geral do Município, Gilson dos Santos;
II - Secretário Municipal de Economia, Carlos Eduardo Silva Ribeiro;
III - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e AlternativasPenais, Alessandro Alves Leite;
IV - Secretário Municipal de Infraestrutura, Almério Barros da Silva;
V - Secretário Municipal de Obras, Fabio de Paiva Lopes.
Art. 2º O presidente do conselho será escolhido entre os membros na primeira reunião.
Art. 3º O mandato do presidente será de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido ao cargo.
Art. 4º A participação dos membros no CGPPP não será remunerada, sendo considerado serviço público os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados.
Art. 5º As competências e atribuições dos membros do CGPPP estão exaustivamente dispostas no artigo 20, da Lei nº 902/2011.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 26 de outubro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:B999A0D8