ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.752, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,

CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;

CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 48 (quarenta e oito) situado na Quadra 39 do Bairro Jardim das Palmeiras, neste Município, com área total de 1.242,07m² (mil duzentos e quarenta e dois e sete metros quadrados) de propriedade de: Pra Morar Construtora e Incorporadora LTDA, sendo: em 07 (sete) LOTES designados como 48 (quarenta e oito), com área de 312,07m², 49 (quarenta e nove), com área de 155,00m², 50 (cinquenta), com área de 155,00m² 51 (cinquenta e um), com área de 155,00m², 52 (cinquenta e dois), com área de 155,00m², 53 (cinquenta e três), com área de 155,00m², 54 (cinquenta e quatro), com área de 155,00m², conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Rhusttyaguy Torres Quintanilha, CPF: 048.XXX.XXX-57 e CREA nº 28496/D-DF, anotados no CREA-GO em 18 de junho de 2026.

Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina, 30 de junho de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:BA98962F