ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.749, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre remembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Remembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado a fusão dos lotes designados pelos números 48 (quarenta e oito), 49 (quarenta e nove), 50 (cinquenta), 51 (cinquenta e um), 52 (cinquenta e dois), 53 (cinquenta e três) e 54 (cinquenta e quatro), situados na QUADRA 39 do Bairro Jardim das Palmeiras, neste Município, com área total de 1.242,07m² (mil e duzentos e quarenta e dois e sete metros quadrados) de propriedade de Pra Morar Construtora e Incorporadora LTDA, sendo48 (quarenta e oito), 49 (quarenta e nove), 50 (cinquenta), 51 (cinquenta e um), 52 (cinquenta e dois), 53 (cinquenta e três) e 54 (cinquenta e quatro), serão remembrados em (UM) único Lote nº 48 (quarenta e oito), com área de 1.242,07m² (mil e duzentos e quarenta e dois e sete metros quadrados), conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Rhusttyaguy Torres Quintanilha, CPF: 048.XXX.XXX-57 e CREA nº 28495/D-DF, anotados no CREA-GO em 18 de maio de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 26 de junho de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:BB1A1EC5