ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 49, DE 03 DE JULHO DE 2023.

 

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 49, DE 03 DE JULHO DE 2023.

 

Altera a Lei Complementar de n. 13/2010.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV (Quadro de Cargos do Pessoal de Apoio ao Sistema Educacional – QCA - SE) da Lei Complementar de n. 13/2010, conforme o Anexo I da presente Lei.

Art. 2º As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 03 de julho de 2023.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I:

QUADRO DE CARGOS DO PESSOAL DE APOIO AO SISTEMA EDUCACIONAL – QCA – SE

 

GRUPO OCUPAC

SÍMB

CARGO

VENCIMENTOS E CARREIRA

Nº

ÓRD

 

NOME

 

QT

 

REF

PADRÃO

A

B

C

D

E

 

Agente de Serviço Educacional

 

 

ASE

 

01

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

01

10

1804,00

1876,00

1951,00

2029,00

2110,00

02

AUXILIAR DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO

15

01

1159,00

1205,00

1253,00

1303,00

1355,00

03

MONITOR(A) DE CEMEI

02

01

1159,00

1205,00

1253,00

1303,00

1355,00

04

MONITOR(A) DE RECREAÇÃO

03

01

1159,00

1205,00

1253,00

1303,00

1355,00

05

ORGANIZADOR DO PROGRAMA ALIMENTAR

01

09

1720,00

1789,00

1861,00

1935,00

2012,00

06

ZELADOR

06

02

1221,00

1270,00

1321,00

1374,00

1429,00

 


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
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