ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.578/2023 JARAGUÁ-GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As alíneas “t” e “u”, do artigo 65, do Código Municipal de Postura passa a vigorar com a seguinte redação:
t) - Quanto aos artigos 46° a 56°, seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas, multa de 60 (sessenta) UFM;
u) - Quanto aos artigos 57º a 59° e parágrafos, multa de 60 (sessenta) UFM;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de dezembro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
Código Identificador:BBE2EEA1