ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Planaltina a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Com o objetivo de promover a construção de moradias destinadas à população do Município de Planaltina, com renda familiar de 0 (zero) a 1 (um) salário mínimo, conforme os critérios do Programa Pra Ter Onde Morar – Modalidade Construção, do Estado de Goiás, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às pessoas selecionadas e sorteadas em processo regular lotes oriundos da área pública designada pelo nº 05 (cinco), da Quadra 14 (quatorze), situada no Setor Norte, do Loteamento Oficial da cidade de Planaltina, com área total de 51.903,71 m² (cinquenta e um mil, novecentos e três metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados).
Art. 2º O loteamento da área descrita no artigo anterior compreenderá a subdivisão da gleba municipal em 204 lotes residenciais, distribuídos em Módulos Residenciais designados como MR 15, MR 16, MR 17, MR 18, MR 19 e MR 20, totalizando 32.540,42 m², correspondentes a 62,69 % da área total parcelada, além das áreas públicas obrigatórias, nos seguintes termos:
I – Quadra 14 MR-15: 40 (quarenta) lotes, totalizando área de 6.260,00 m², correspondentes a 12,06 % da área total;
II – Quadra 14 MR-16: 36 (trinta e seis) lotes, totalizando área de 5.500,00 m², correspondentes a 10,60 % da área total;
III – Quadra 14 MR-17: 36 (trinta e seis) lotes, totalizando área de 5.500,00 m², correspondentes a 10,60 % da área total;
IV – Quadra 14 MR-18: 40 (quarenta) lotes, totalizando área de 6.679,09 m², correspondentes a 12,87 % da área total;
V – Quadra 14 MR-19: 26 (vinte e seis) lotes, totalizando área de 4.549,09 m², correspondentes a 8,76 % da área total;
VI – Quadra 14 MR-20: 26 (vinte e seis) lotes, totalizando área de 4.052,24 m², correspondentes a 7,81 % da área total.
§ 1º O loteamento compreenderá, ainda:
I – Áreas verdes públicas: 02 (duas), com área total de 5.197,94 m² (10,01 %);
II – Área institucional: 01 (uma), com área total de 2.622,11 m² (5,05 %);
III – Sistema viário (ruas): área total de 11.543,24 m² (22,24 %).
§ 2º O loteamento descrito neste artigo, por ser destinado às famílias carentes e às que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, fica classificado como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Art. 3º As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do art. 1º desta Lei serão selecionadas pelo Poder Executivo Municipal, observados os seguintes critérios:
I – possuir renda familiar mensal de até 1 (um) salário mínimo;
II – não ser proprietária, cessionária ou promitente compradora de imóvel de qualquer natureza, urbano ou rural;
III – não ter recebido do Estado de Goiás benefício referente a casa, apartamento ou recursos financeiros destinados à construção de unidade habitacional;
IV – ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado na forma da lei;
V – comprovar vínculo mínimo de 3 (três) anos com o Município onde será concedido o benefício;
VI – possuir inscrição ativa no Cadastro Único – CadÚnico no Município para o qual pleiteia o benefício;
VII – residir no Município para o qual pleiteia o benefício.
Art. 4º Os lotes objeto da doação prevista nesta Lei serão utilizados exclusivamente para a construção de unidades habitacionais de interesse social, sendo vedada qualquer outra destinação, utilização ou aproveitamento diverso do estabelecido nesta Lei.
Art. 5º O início do processo de abertura das inscrições para a seleção das famílias beneficiárias ocorrerá mediante autorização da Agência Goiana de Habitação – AGEHAB, em momento oportuno, considerando o cronograma e o andamento da obra.
Art. 6º O Edital de Seleção terá por finalidade tornar pública a forma, os procedimentos e os critérios para a seleção dos candidatos ao benefício de doação de unidades habitacionais a custo zero, devendo os interessados atender integralmente aos requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. O sorteio é etapa obrigatória do procedimento de seleção de beneficiários, nos termos do §2º do art. 4º da Lei Estadual nº 21.219/2021, e será realizado em data definida no cronograma integrante do Edital de Seleção.
Art. 7º Na distribuição das unidades habitacionais de que trata esta Lei, observar-se-á a seguinte reserva de cotas por imposição legal:
I – 3% (três por cento) destinados a inscritos titulares ou cônjuges idosos, definidos como aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
II – 3% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência, conforme disposto no inciso I do art. 32 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), ou às famílias das quais façam parte pessoas com deficiência;
III – 5% (cinco por cento) destinados às mulheres vítimas de violência doméstica – MVVD, assim consideradas aquelas que se enquadram nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), nos termos da Lei Estadual nº 21.525/2022.
§ 1º Caso a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I, II e III do caput resulte em número fracionado, este deverá ser elevado ao primeiro número inteiro subsequente.
§ 2º O sorteio dos candidatos enquadrados nas reservas de cotas por imposição legal ocorrerá antes do sorteio relativo ao Grupo Geral.
Art. 8º Os imóveis objeto da doação prevista nesta Lei ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da formalização da transferência do lote ao beneficiário;
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção da unidade habitacional, entendido como carência, até a expedição do respectivo Habite-se;
III – Taxa de Alvará de Construção e Taxa de Habite-se, referentes à edificação das unidades habitacionais destinadas aos beneficiários desta Lei.
Art. 9º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 12 de dezembro de 2025.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSA MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:BC7EEDEA