ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.580, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do respectivo Fundo, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Planaltina (CMDPD), órgão colegiado de caráter permanente, paritário, deliberativo, consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a finalidade de controlar e fiscalizar as ações voltadas às pessoas com deficiência, em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.

Art. 2º Esta Lei dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do respectivo Fundo Municipal, instrumentos de apoio à execução da Política Municipal da Pessoa com Deficiência.

Art. 3º O atendimento aos direitos das pessoas com deficiência no Município de Planaltina será realizado por meio de políticas sociais básicas nas áreas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, profissionalização, entre outras, assegurando-lhes, em todas elas, o tratamento com dignidade, respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária, conforme preconizado pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Art. 4º Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015.

Art. 5º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será implementada por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), como órgão colegiado de deliberação e controle social, e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMPD), como instrumento de natureza financeira de apoio à execução das ações previstas nesta Lei.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I - Elaborar os planos, programas e projetos da Política Municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

II - Zelar pela efetiva implantação da Política Municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência, visando a qualidade de adequação da prestação de serviços na área de apoio às Pessoas com Deficiência, bem como oferecer orientação técnica;

III - Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, esporte, lazer, habitação, mobilidade e urbanismo, entre outras relacionadas às Pessoas com Deficiência;

IV - Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da Política Municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;

V - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;

VI - Propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem à melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;

VII - Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da Política Municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;

VIII - Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

IX - Avaliar anualmente o desenvolvimento da Política Municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;

X - Convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de Conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;

XI - Solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;

XII - Eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário dentre seus membros;

XIII - Elaborar seu Regimento Interno;

XIV - Desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 7º O Conselho realizará, sob sua coordenação, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que poderá coincidir com a Conferência Estadual ou ser realizada por deliberação da plenária, com o objetivo de avaliar e propor políticas públicas. A conferência deverá ter ampla divulgação.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 8° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 10(dez) membros titulares e 10(dez) membros suplentes, sendo:

1 - 5 (cinco) membros, representantes de Órgãos Governamentais, a saber:

a) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Trabalho e tecnologia;

b) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal desenvolvimento social;

c) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 1 um representante da secretaria municipal de educação;

e) 1 (um) Representante do poder Legislativo Municipal.

2-5 (cinco) membros, representantes da Sociedade Civil atendendo à globalidade das deficiências, a saber: Intelectual, Física, Auditiva, Visual e Transtorno do Espectro Autista:

a) 1 (um) Representante com deficiência ou com mobilidade reduzida da sociedade civil em geral;

b) 1 (um) Representante de instituições ou movimentos de Pessoas com Deficiência;

c) 1 (um) Representante de instituições prestadoras de serviço às Pessoas com Deficiência;

d) 1 (um) Representante de rede de defesa e garantia de direitos;

e) 1 (um) Representante da rede de defesa dos neuro divergentes

§ 1º Os representantes de Órgãos Governamentais serão de escolha do Prefeito Municipal, dando preferência àqueles profissionais que desenvolvam ou se interessem por trabalhos relacionados aos assuntos das Pessoas com Deficiência.

§ 2º A escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á em assembleia especialmente convocada pelo poder executivo, através de Edital.

§ 3º A cada membro efetivo corresponderá um suplente, atendendo à representatividade igualitária na globalidade das deficiências, a saber: Intelectual, Física, Auditiva, Visual e Transtorno do Espectro Autista.

Art. 9º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se recondução por mais uma vez, de igual período.

§ 1º A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§ 2º A nomeação e posse dos Conselheiros serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.

Art. 10. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I – desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II - faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno;

III - apresentar renúncia ao conselho;

IV - apresentar procedimento incompatível com o decoro e dignidade das funções;

V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá um servidor, cedido pelo Município.

Art. 12. O Regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.

Parágrafo Único. A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.

Art. 13. Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar com serviços municipais. 

TÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Planaltina – FMPD, com a finalidade de captar e aplicar recursos públicos e privados em ações voltadas à implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e atividades destinadas às pessoas com deficiência no Município de Planaltina.

Art. 15. O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD é de natureza contábil, financeira e orçamentária, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social, cabendo a sua gestão a um gestor nomeado pelo Prefeito Municipal, atuando sob fiscalização e acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD.

Art. 16. O Fundo destina-se a viabilizar a execução da Política Municipal da Pessoa com Deficiência, compreendendo ações nas áreas de:

I – educação;

II – saúde;

III – transporte e mobilidade;

IV – acessibilidade;

V – desporto;

VI – adequação arquitetônica;

VII – comunicação social;

VIII – trabalho, cultura e lazer;

IX – assistência jurídica e social;

X – demais programas voltados à inclusão social da pessoa com deficiência.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS E DAS APLICAÇÕES

Art. 17. Constituem receitas do FMPD:

I – repasses orçamentários dos entes municipal, estadual e federal;

II – recursos provenientes de multas aplicadas por infrações aos direitos da pessoa com deficiência;

III – repasses dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência em todas as esferas;

IV – rendimentos e juros oriundos de aplicações financeiras;

V – recursos de contratos e convênios firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VI – doações, contribuições, auxílios, subvenções, legados, heranças e transferências, de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VII – doações dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos da legislação vigente;

VIII – receitas operacionais próprias;

IX – rendas eventuais e outros recursos financeiros ou patrimoniais destinados ao Fundo;

X – saldo financeiro apurado no exercício anterior.

§ 1º As receitas serão depositadas em conta específica, mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação do FMPD;

§ 2º A aplicação dos recursos observará as diretrizes da Política Municipal de Inclusão e Promoção da Cidadania da Pessoa com Deficiência;

§ 3º O saldo financeiro apurado será automaticamente transferido para o exercício seguinte, mantido na conta do Fundo.

Art. 18. Consideram-se despesas do FMPD aquelas destinadas a:

I – financiamento total ou parcial de programas de atendimento às pessoas com deficiência;

II – aquisição de materiais e insumos para execução de ações, serviços e projetos;

III – manutenção da estrutura administrativa e instrumentos de gestão do Conselho Municipal;

IV – adequação da rede física de atendimento;

V – capacitação dos representantes do Conselho;

VI – programas de divulgação, comunicação e promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

VII – desenvolvimento de sistemas de diagnóstico, controle e avaliação de políticas públicas;

VIII – qualificação de recursos humanos ligados às políticas de prevenção, reabilitação, integração e saúde;

IX – programas de assistência social especializada;

X – manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

XI – apoio a projetos de entidades registradas no Conselho, desde que:

a) estejam alinhados à Política Municipal da Pessoa com Deficiência;

b) sejam previamente analisados por comissão especial e aprovados em assembleia por maioria absoluta dos conselheiros presentes.

Art. 19. A movimentação dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD será realizada pelo gestor nomeado pelo Prefeito Municipal, na forma da legislação orçamentária e financeira vigente, observadas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência quanto às diretrizes de aplicação.

Art. 20. As deliberações sobre a utilização dos recursos serão realizadas em assembleia do colegiado do Conselho, devendo ser dada a devida publicidade.

Parágrafo Único. O plano anual de aplicação dos recursos será elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em conjunto com o gestor do Fundo, e aprovado em assembleia do colegiado.

Art. 21. Compete ao gestor do Fundo:

I – solicitar diretrizes de aplicação ao Conselho;

II – ordenar as despesas deliberadas em assembleia;

III – emitir documentos financeiros vinculados ao Fundo;

IV – prestar contas ao Conselho da movimentação contábil e financeira;

V – encaminhar cópia de contratos e convênios ao Conselho;

VI – desempenhar demais funções necessárias à gestão do Fundo.

Art. 22. Será realizado anualmente inventário dos bens e direitos adquiridos com recursos do Fundo.

Parágrafo Único. A extinção do Fundo somente poderá ocorrer por meio de lei específica, revertendo seu patrimônio ao Município.

Art. 23. O orçamento do Fundo deverá observar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os princípios da universalidade e do equilíbrio fiscal.

§ 1º O orçamento integrará o orçamento geral do Município, respeitando o princípio da unidade;

§ 2º Serão observadas, na elaboração e execução orçamentária, as normas da legislação pertinente.

Art. 24. Poderão ser beneficiários dos recursos do FMPD:

I – órgãos e instituições públicas municipais executoras de ações voltadas às pessoas com deficiência;

II – instituições públicas voltadas à realização de campanhas, pesquisas e eventos sobre deficiência;

III – entidades sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública, atuantes no Município e cadastradas no Conselho;

IV – instituições de pesquisa voltadas às pessoas com deficiência com atuação em Planaltina.

Parágrafo Único. As instituições beneficiárias deverão comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos, sob pena de suspensão de repasses e responsabilização administrativa, civil e penal.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 25. A gestão do Fundo compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio de gestor nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, com fiscalização e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Planaltina (CMDPD).

Art. 26. Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.

Art. 27. As regulamentações necessárias à execução desta Lei serão expedidas por decreto do Chefe do Poder Executivo, a partir de proposta do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 28. Fica revogada a Lei Municipal nº 805, de 24 de maio de 2009.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina-GO, 13 de novembro de 2025.

 

CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:BCBEFA44