ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.579/2023 JARAGUÁ-GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, por escritura pública, direito real de uso sobre uma área de 1.187,50 metros quadrados, identificada como Lote 17 da Quadra B do loteamento Vera Cruz, com Frente de 25,00 metros mais 7,07 metros de chanfro, dividindo com a Rua 04; Fundo com 30,00 metros, dividindo com o lote 02; Lado Direito com 35,00 metros, dividindo com a Rua 13 e Lado Esquerdo com 40,00 metros, dividindo com o lote 04, Registrada sob a Matrícula 26.818, a empresa DEIVID EDER DE SÁ (CRÕMIX JEANS) MEI, inscrita no CNPJ nº 40.558.719/0001-67, com sede nesta cidade de Jaraguá.
Art. 2º - A outorga de direito real de uso é feita de forma gratuita e com cláusula de reversão para uso exclusivo da empresa beneficiária, objetivando o crescimento e desenvolvimento do comércio de confecções pelo prazo de dez anos condicionados ao cumprimento integral desta lei, do plano de trabalho, de metas e de geração de emprego e renda, aprovado pelo município em atendimento ao interesse público.
Art. 3º - A outorgada terá dois anos de prazo a partir da escritura pública, para instalação e funcionamento de sua atividade, sob pena de revogação automática da concessão.
Art. 4º - Havendo encerramento da atividade da empresa por qualquer motivo, desvio de finalidade ou utilização da área por terceiro a outorga será automaticamente revogada e o imóvel cedido voltará imediatamente ao domínio do poder público cedente, sem qualquer indenização por benfeitorias ou edificações que forem construídas e implantadas.
Art. 5º - Após a lavratura da escritura pública de direito real de uso, a empresa responderá por todos os encargos, civis, administrativos e tributários municipal, estadual e federal que venham a incidir sobre o imóvel e sua renda, inclusive imposto predial e territorial urbano nos termos da lei.
Art. 6º - Transcorrido o prazo, o mesmo poderá ser renovado por igual período e, havendo interesse público, poderá ser oportunizado ao cessionário o direito pela aquisição do bem mediante venda atendidos os preceitos legais de alienação pública.
Art. 7º - Iniciada a atividade comercial e durante a vigência do contrato, a cessionária prestará no mês de novembro, contas ao município, mediante relatório do cumprimento de metas, geração de emprego, renda e de crescimento econômico.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de dezembro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
Código Identificador:BD1FDB6D