ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU
LEI Nº 860 DE 18 DE JANEIRO DE 2011.

“Dispõe sobre campanha para pagamento de Tributos Municipais e dá outras providências”.

 

Prefeito Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO, a ser desenvolvida no Município de Chapadão do Céu, no período de 10 de abril de 2011 a 10 de agosto de 2011, de acordo com o regulamento em anexo.

 

§ 1º A campanha tem por objetivo estimular o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2011. 

§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento a coordenação geral e ampla divulgação da campanha. 

§ 3º Os prêmios a serem distribuídos constam no regulamento, anexo à lei.

 

Art. 2º - É vedada a premiação de qualquer agente político do município, nos termos dessa lei.

 

Art. 3º - Os recursos para atendimento da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: - 0203.04.122.0004.2105 – Manutenção da Secretaria de Administração, Finanças e Departamentos. 33.90.31.00 - Premiações

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de janeiro de 2011.

  

PAULO RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

REGULAMENTO 

 

Art. 1º Somente poderá participar da campanha IPTU PREMIADO: 

I - pessoa física, titular do imóvel, por meio do número do DUAM (Documento Único de Arrecadação Municipal); 

II – pessoa jurídica, titular do imóvel, por meio do número do DUAM (Documento Único de Arrecadação Municipal).

 

Art. 2º - para efeito de retirada da premiação, os ganhadores deverão apresentar obrigatoriamente Certidão Negativa de Débitos junto ao Município de Chapadão do Céu, apresentar documento de identificação e assinar o termo de recebimento 

§ 1º caso o número do primeiro cadastro sorteado não preencha o requisito referido neste artigo, o ganhador deverá ser definido com a busca pelo número de DUAM anterior ao do número sorteado. 

§ 2º Caso persista a indefinição referente ao ganhador, deverá ser buscado o número imediatamente posterior ao primeiro número sorteado. 

§ 3º Persistindo a indefinição deve ser buscado o ganhador, alternadamente entre os próximos números anteriores e posteriores ao primeiro número sorteado. 

§ 4º - O número de DUAM sorteado e ganhador de um dos prêmios está, automaticamente, eliminado dos sorteios posteriores.

 

Art. 3º - os prêmios devem ser entregues, no máximo: 

a) em 10 (dez) dias úteis, contados da apresentação do carnê premiado 

b) o ganhador tem prazo de 30 (trinta) dias para retirar o prêmio, contados a partir do dia do sorteio.

 

Art. 4º - perde o direto ao prêmio o ganhador que não reclamá-lo no prazo estabelecido no artigo 3º do regulamento, passando o prêmio para o outro contribuinte conforme disposto no artigo 2º do regulamento.

  

Art. 5º O contribuinte que estiver adimplente com o fisco municipal até o dia 10 de agosto de 2011 e que efetuou o pagamento do IPTU/2011, tanto a vista quanto parcelado, inclusive dos anos anteriores concorrerá os seguintes prêmios:

 

  • 1º Prêmio – Motocicleta 125 cilindradas;
  • 2 º Prêmio – TV LCD 42”;
  • 3º Prêmio – Notebook;
  • 4º Prêmio – TV LCD 32”;
  • 5º Prêmio – Câmera Digital;
  • 6º Prêmio – Forno Elétrico;
  • 7º Prêmio – Forno Microondas 30 lts;
  • 8º Prêmio – Bicicleta 18 marchas;
  • 9º Prêmio – Bicicleta 18 marchas;
  • 10º Prêmio – Bicicleta 18 marchas;
  • 11º Prêmio – Aparelho de DVD;
  • 12º Prêmio – Aparelho de DVD; 

 

§ 1º Os prêmios acima expostos estão sujeitos a alteração, caso no momento da aquisição os mesmos não forem encontrados ou qualquer motivo semelhante, desde que se substituídos por outro de valor equivalente.

 

Art. 6º Os prêmios serão distribuídos por meio de sorteio a ser realizado no dia 21 de agosto de 2011, em local público, previamente comunicado à população.

 

Art. 7º A Prefeitura Municipal de Chapadão do Céu divulgará o local do sorteio e a relação dos premiados nos meios de comunicações locais.

 

 Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de janeiro de 2011.

   

PAULO RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciel Braganholo
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